Fábio do Pastel
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Dr. Julio Queiroz
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR 104/2013- CTM (ATUALIZADO - 2026)
Dispõe sobre a vedação da cobrança de juros, multa ou qualquer penalidade aos contribuintes municipais antes do primeiro dia útil subsequente ao vencimento de tributos munici [...]
Dispõe sobre a Notificação dos Sujeitos Passivos do IPTU, ISSQN e taxas municipais, para recolhimento dos tributos devidos, estabelecendo que os prazos de pagamento observem o [...]
Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2026.
Disciplina a rotina para cobrança administrativa dos créditos fiscais inscritos em dívida ativa no Município de São Pedro da Aldeia.
Institui o Calendário de Lançamento e Recolhimento de Tributos (CATRIM) do Município de São Pedro da Aldeia, para o exercício de 2026.
Dispõe sobre o Gerenciamento dos Resíduos Sólidos produzidos por Grandes Geradores e Geradores de Resíduos de Serviços de Saúde, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal - CTM, e dá outras providências.
Institui Programa Municipal de Isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 114, de 16 de junho de 2014, que versa sobre a criação do POLO LOGÍSTICO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO de São Pedro da Aldeia e [...]
