CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR 104/2013- CTM (ATUALIZADO - 2025)

Dispõe sobre a recondução e nomeação dos membros doConselho Municipal de Contribuintes, nos termos da LeiMunicipal nº 3.146, de 05 de setembro de 2023, e dáoutras providên [...]

Altera o artigo 3º do Decreto nº 034, de 07 de fevereirode 2022, que estabelece os procedimentos paracancelamento (extinção, exclusão e anulação) de créditostributários o [...]

Dispõe sobre a Transação por Adesão, instituída pela LeiMunicipal nº 3.162, de 25 de outubro de 2023,objetivando a racionalização, economicidade e eficiênciana cobrança [...]

Institui o Calendário de Lançamento e Recolhimento deTributos (CATRIM) do Município de São Pedro da Aldeia,para o exercício de 2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Notificação de Lançamento do ImpostoSobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), tanto namodalidade de Empresas Uniprofissionais quanto na deAutônomos, bem com [...]

Estabelece critérios para fins de correção do valor daUnidade Fiscal do Município - UFM, e dá outrasprovidências.

Dispõe sobre a Notificação de Lançamento do IPTU doexercício de 2025, e dá outras providências.

INSTITUI 0 PROGRAMA CALÇADA IDEAL, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TÉCNICAS DISPOSTAS NA SEÇÃO VII DO CAPÍTULO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1.830, DE 16 DE MARÇO DE 2005, E D� [...]

Dispõe sobre a cassação imediata do alvará municipal defuncionamento ou de qualquer outra licença daPrefeitura do Município de São Pedro da Aldeia parafuncionamento de qual [...]

PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 081, DE 04 DE JULHO DE 2024, QUE DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ACESSO AO SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PELO [...]

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 104, de 13 denovembro de 2013 - Código Tributário Municipal, e dáoutras providências.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ACESSO AO SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PELO E-CAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no Município de São Pedro da Aldeia.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC), SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS (E-PROCURAÇÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece condições e requisitos para a celebração de transação, como meio de extinção de créditos tributários ou não tributários, no âmbito do Município de São Pe [...]

Institui o Código da Cidadania Fiscal, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC e o Sistema de Procurações Eletrônicas - e-PROCURAÇÃO, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - CTM, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 (Código Tributário Municipal), para instituição da Taxa de Análise de Projetos de Instalação de Estações de R [...]

DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO POR ADESÃO, INSTITUÍDA PELA LEIMUNICIPAL Nº 3.162/2023, OBJETIVANDO A RACIONALIZAÇÃO,ECONOMICIDADE E EFI CIÊNCIA NA COBRANÇA DOS CRÉDITOSFI SCA [...]

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA DE TRANSAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ACESSO AO CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTOAO CIDADÃO (E-CAC) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes do Município de São Pedro da Aldeia, revoga a Lei nº 2.520, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro da Aldeia - REFIS 2023, e dá outras providências.

INSTITUI A COMISSÃO DE PARAMETRIZAÇÃO DO REGIN.

Concede imunidade do IPTU de prédios alugados para templos e cultos religiosos, e dá outras providências.

FICA APROVADO O REGIMENTO INTERNO DO TEATRO MUNICIPAL DR. ÁTILA COSTA, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO.

DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO E ALTERAÇÃO DAS INSCRIÇÕES NO CADASTRO IMOBILIÁRIO E DA FORMA DE CADASTRAMENTO DE UNIDADES NÃO LICENCIADAS PELO ÓRGÃO URBANÍSTICO COMPETENTE [...]

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.520, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O DECRETO Nº 146, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO UNIFICADA DA SALA DO EMPREENDEDOR, BEM COMO AS REGRAS A SEREM SEGUID [...]