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ESTABELECE NORMAS GERAIS DE MATRÍCULAS INICIAIS E POR TRANSFERÊNCIA EXCLUSIVAMENTE PARA AS VAGAS REMANESCENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA O ANO LETIVO DE 2019.
Comunicado Oficial - Em 19 de maio de 2017 o Exmo. Sr. Prefeito sancionou a Lei número 2.708 em substituição ao Decreto 074/2015 que dispõe sobre a regulamentação do Acesso à Informação Pública no âmbito Municipal conforme Lei Federal número 12527/11.
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