Normativos próprios

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Lista de normativos próprios Foram encontrados 324 registros Informações atualizadas em: 06/07/2026 - 15:10:52
LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: CTM/2013NOVO 31/12/2026 · CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR 104/2013- CTM (ATUALIZADO - 2026)Acessar LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 3385/2026 19/05/2026 · Dispõe sobre a vedação da cobrança de juros, multa ou qualquer penalidade aos contribuintes municipais antes do primeiro dia útil subsequente ao vencimento de tributos municipais, quando este ocorrer em dia não útil, no âmbito do município de São Pedro da Aldeia.Acessar DECRETOS FAZENDÁRIOS: 183/2025 18/12/2025 · Disciplina a rotina para cobrança administrativa dos créditos fiscais inscritos em dívida ativa no Município de São Pedro da Aldeia.Acessar DECRETOS FAZENDÁRIOS: 182/2025 18/12/2025 · Dispõe sobre a Notificação dos Sujeitos Passivos do IPTU, ISSQN e taxas municipais, para recolhimento dos tributos devidos, estabelecendo que os prazos de pagamento observem o Calendário de Lançamento e Recolhimento de Tributos Municipais (CATRIM), em consonância ao Código Tributário Municipal.Acessar DECRETOS FAZENDÁRIOS: 181/2025 18/12/2025 · Institui o Calendário de Lançamento e Recolhimento de Tributos (CATRIM) do Município de São Pedro da Aldeia, para o exercício de 2026.Acessar DECRETOS FAZENDÁRIOS: 180/2025 18/12/2025 · Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2026.Acessar DECRETOS - GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS: 141/2025 13/10/2025 · Dispõe sobre o Gerenciamento dos Resíduos Sólidos produzidos por Grandes Geradores e Geradores de Resíduos de Serviços de Saúde, e dá outras providências.Acessar LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 238/2025 16/09/2025 · Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal - CTM, e dá outras providências.Acessar LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 237/2025 18/08/2025 · Institui Programa Municipal de Isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.Acessar LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 235/2025 10/07/2025 · Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 114, de 16 de junho de 2014, que versa sobre a criação do POLO LOGÍSTICO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO de São Pedro da Aldeia e concessão de incentivos fiscais, aplicando-se as disposições aqui contidas ao POLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO, criado pela Lei Complementar nº 34/2003 e ao POLO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE EMPRESAS SÃO MATHEUS, implantado pela Lei nº 2.453/2012, revogando-se todas as disposições em contrário.Acessar DECRETOS FAZENDÁRIOS: 087/2025 10/07/2025 · Dispõe sobre o enquadramento por progressão funcional do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos para a carreira específica de Fiscal de Tributos do Município de São Pedro da Aldeia, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 195, de 13 de outubro de 2022, e dá outras providências.Acessar LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 233/2025 12/06/2025 · Dispõe sobre a alteração do artigo 530 da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal - CTM.Acessar DECRETOS FAZENDÁRIOS: 063/2025 29/05/2025 · Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 48, de 09 de maio de 2014, que estabelece critérios para dedução de material da base de cálculo do ISSQN nos casos de prestação de serviços de construção civil e de edificações em geral, e dá outras providências.Acessar LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 3264/2025 23/05/2025 · Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no Município de São Pedro da Aldeia/RJ às empresas enquadradas como SATRTUP.Acessar LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 3259/2025 14/05/2025 · Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro da Aldeia - REFIS 2025, e dá outras providências.Acessar LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 232/2025 09/05/2025 · Altera os artigos 50, 51 e 66 da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013, e dá outras providências.Acessar DECRETOS FAZENDÁRIOS: 008/2025 22/01/2025 · Dispõe sobre a recondução e nomeação dos membros doConselho Municipal de Contribuintes, nos termos da LeiMunicipal nº 3.146, de 05 de setembro de 2023, e dáoutras providências.Acessar DECRETOS FAZENDÁRIOS: 142/2024 26/12/2024 · Altera o artigo 3º do Decreto nº 034, de 07 de fevereirode 2022, que estabelece os procedimentos paracancelamento (extinção, exclusão e anulação) de créditostributários ou não tributários, em atendimento ao quedispõe a Lei Complementar nº104/2013 - CTM.Acessar DECRETOS FAZENDÁRIOS: 139/2024 19/12/2024 · Dispõe sobre a Transação por Adesão, instituída pela LeiMunicipal nº 3.162, de 25 de outubro de 2023,objetivando a racionalização, economicidade e eficiênciana cobrança dos créditos fiscais - "Aldeense em Dia", e dáoutras providências.Acessar DECRETOS FAZENDÁRIOS: 137/2024 18/12/2024 · Dispõe sobre a Notificação de Lançamento do ImpostoSobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), tanto namodalidade de Empresas Uniprofissionais quanto na deAutônomos, bem como os contribuintes das taxasmunicipais cujos lançamentos estejam vinculados aexercícios subsequentes, em consonância ao CódigoTributário Municipal, e dá outras providências.Acessar DECRETOS FAZENDÁRIOS: 136/2024 18/12/2024 · Dispõe sobre a Notificação de Lançamento do IPTU doexercício de 2025, e dá outras providências.Acessar DECRETOS FAZENDÁRIOS: 135/2024 18/12/2024 · Institui o Calendário de Lançamento e Recolhimento deTributos (CATRIM) do Município de São Pedro da Aldeia,para o exercício de 2025, e dá outras providências.Acessar DECRETOS FAZENDÁRIOS: 134/2024 18/12/2024 · Estabelece critérios para fins de correção do valor daUnidade Fiscal do Município - UFM, e dá outrasprovidências.Acessar DECRETO: 092/2024 08/08/2024 · INSTITUI 0 PROGRAMA CALÇADA IDEAL, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TÉCNICAS DISPOSTAS NA SEÇÃO VII DO CAPÍTULO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1.830, DE 16 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 3217/2024 05/08/2024 · Dispõe sobre a cassação imediata do alvará municipal defuncionamento ou de qualquer outra licença daPrefeitura do Município de São Pedro da Aldeia parafuncionamento de qualquer empresa que faça uso diretoou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.Acessar DECRETOS FAZENDÁRIOS: 085/2024 24/07/2024 · PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 081, DE 04 DE JULHO DE 2024, QUE DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ACESSO AO SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PELO E-CAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 220/2024 17/07/2024 · Altera dispositivos da Lei Complementar nº 104, de 13 denovembro de 2013 - Código Tributário Municipal, e dáoutras providências.Acessar DECRETOS FAZENDÁRIOS: 081/2024 04/07/2024 · DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ACESSO AO SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PELO E-CAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Portaria: 388/2024 17/05/2024 · DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 3192/2024 18/03/2024 · Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no Município de São Pedro da Aldeia.Acessar

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