DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 40, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Federal Nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

DISPÕE ALTERAÇÃO ANO DECRETO Nº 40, DE 25 DE ABRIL DE 2006 QUE VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES - COMTRIB

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 123, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE NOMEOU OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 50/2006 - Fixa a divisão, denominação e respectiva delimitação da Zona Rural, das Regiões e Bairros do Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro.

Concede incentivo fiscal aos estabelecimentos hoteleiros no Município e dá outras providências.

Fixa parâmetros para cálculo do adicional de produtividade e dá outras providências.

Altera o art. 4º, da Lei Complementar nº 26/01, que modificou o art. 14, da Lei Complementar nº 20/98, atualizada pela Lei Complementar nº 40/2005, acrescentando-se o inciso XV e os §§ 16 e 17, que trata do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

ALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 121/2004, QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DA CIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o contribuinte que menciona, operação prevista em Lei para extinção de crédito tributário.

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE CONDIÇÕES DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO IPTU/2005.

DISPÕE SOBRE OS VALORES DA CIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO IPTU/2004.

DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DA APA DA SERRA DE SAPIATIBA, CRIADA PELO DECRETO ESTADUAL N° 15.136, DE 20/07/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais e cancela débitos, na forma que menciona.

Altera vários dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 032/02, em decorrência da Lei Complementar Federal nº 116/03 e dá outras providências.

CRIA GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO PARA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 116/2003 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador

DISPÕE SOBRE OS VALORES DA CIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação do PÓLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO do Município de São Pedro da Aldeia, concessão de incentivos fiscais, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE OS VALORES DA CIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS VALORES DA CIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.