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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 1837/2005

20/04/2005

Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o contribuinte que menciona, operação prevista em Lei para extinção de crédito tributário.

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