Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 63/2008

29/12/2008

Lei Complementar Nº 63/2008 - Dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Município de SÃO PEDRO DA ALDEIA, em relação ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações na Lei Complementar Federal nº. 127, de 14 de agosto de 2007.

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