Lei Complementar Nº 104/2013 - Dispõe sobre a atualização do sistema tributário municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do POLO DE EMPRESAS DE CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES do Município de São Pedro da Aldeia, concessão de incentivos fiscais.

Altera o inciso I, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 85, de 23 de maio de 2011.

Lei Complementar Nº 89/2011 - Dispõe sobre a cobrança de ISSQN na Construção Civil, e dá outras providencias

Lei Complementar Nº 85/2011 - Dispõe sobre a implantação no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, do SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN DIGITAL mediante Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e dá outras providências

Dispões sobre alteração no Art. 4º, da Lei Complementar nº 78, de 05 de Maio de 2010, e dá outras providências.

Concede incentivo fiscal na execução de projetos habitacionais no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida".

Lei Complementar Nº 63/2008 - Dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Município de SÃO PEDRO DA ALDEIA, em relação ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações na Lei Complementar Federal nº. 127, de 14 de agosto de 2007.

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 40, de 03 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 50/2006 - Fixa a divisão, denominação e respectiva delimitação da Zona Rural, das Regiões e Bairros do Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro.

Concede incentivo fiscal aos estabelecimentos hoteleiros no Município e dá outras providências.

Altera o art. 4º, da Lei Complementar nº 26/01, que modificou o art. 14, da Lei Complementar nº 20/98, atualizada pela Lei Complementar nº 40/2005, acrescentando-se o inciso XV e os §§ 16 e 17, que trata do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Altera vários dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 032/02, em decorrência da Lei Complementar Federal nº 116/03 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do PÓLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO do Município de São Pedro da Aldeia, concessão de incentivos fiscais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização do sistema tributário municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providencias.

Dispõe sobre a cobrança da Autorização de Uso do Subsolo e do Estado Aéreo das Áreas, das Vias e dos Logradouros Públicos, bem como das Obras de Arte do Município, e instituição da Contribuição de Iluminação Pública e de outras providências.