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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 93/2012

17/07/2012

Altera o inciso I, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 85, de 23 de maio de 2011.

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