Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 104/2013
13/11/2013
Lei Complementar Nº 104/2013 - Dispõe sobre a atualização do sistema tributário municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências
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