Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 85/2011

23/05/2011

Lei Complementar Nº 85/2011 - Dispõe sobre a implantação no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, do SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN DIGITAL mediante Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e dá outras providências

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