Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS FAZENDÁRIOS: 081/2024 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 04/07/2024

Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ACESSO AO SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PELO E-CAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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