Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.
Concede incentivo fiscal na execução de projetos habitacionais no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida".
Dispõe sobre a inserção do Calendário Oficial do Município nos carnês de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
Lei Complementar Nº 63/2008 - Dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Município de SÃO PEDRO DA ALDEIA, em relação ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações na Lei Complementar Federal nº. 127, de 14 de agosto de 2007.
Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais, na forma que menciona.
Institui para os servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de Fazenda e Pessoal de Apoio, Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT), e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 40, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 40, de 03 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.
Lei Complementar Federal Nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Lei Complementar Nº 50/2006 - Fixa a divisão, denominação e respectiva delimitação da Zona Rural, das Regiões e Bairros do Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro.
Fixa parâmetros para cálculo do adicional de produtividade e dá outras providências.
Concede incentivo fiscal aos estabelecimentos hoteleiros no Município e dá outras providências.
Altera o art. 4º, da Lei Complementar nº 26/01, que modificou o art. 14, da Lei Complementar nº 20/98, atualizada pela Lei Complementar nº 40/2005, acrescentando-se o inciso XV e os §§ 16 e 17, que trata do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o contribuinte que menciona, operação prevista em Lei para extinção de crédito tributário.
ESTABELECE CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE CONDIÇÕES DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DA APA DA SERRA DE SAPIATIBA, CRIADA PELO DECRETO ESTADUAL N° 15.136, DE 20/07/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais e cancela débitos, na forma que menciona.
Altera vários dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 032/02, em decorrência da Lei Complementar Federal nº 116/03 e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 116/2003 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador
Dispõe sobre a criação do PÓLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO do Município de São Pedro da Aldeia, concessão de incentivos fiscais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.
Define os Bairros, os Condomínios e os Loteamento, do Município de São Pedro da Aldeia - RJ, como Zona Urbana, de Expansão Urbana e Urbanizável e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização do sistema tributário municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providencias.
Dispõe sobre a cobrança da Autorização de Uso do Subsolo e do Estado Aéreo das Áreas, das Vias e dos Logradouros Públicos, bem como das Obras de Arte do Município, e instituição da Contribuição de Iluminação Pública e de outras providências.
