| Comissão | Membro | Cargo | Data início | Data fim | Amparo |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | FELIPE NOVAES DOS SANTOS FONSECA | DIRETOR (A) | 24/07/2023 | - - - |
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| Local | Endereço | Horário | Contatos | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E TRABALHO | RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 107, BALNEÁRIO | 08:30 AS 17:00 | - - - | sagat.spa@gmail.com |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Rua Francisco Santos Silva , nº 479 Nova São Pedro | De Segunda a Sexta - das 8h30 às 17h | - - - | infraestrutura@semedspa.rj.gov.br |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO | Av. São Pedro, Centro | 8:00 ÀS 16:30 | - - - | setcel@pmspa.gov.br |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | Avenida São Pedro s/nº , nº s/n Centro | 8:00 ÀS 16:30 | - - - | - - - |
| COMPRAS@PMSPA.RJ.GOV.BR | - - - | 08:30 AS 17:00 | - - - | - - - |
| CASA DE CULTURA GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS | Avenida Francisco Coelho Pereira, nº 255 Centro | 8:30 ÀS 16:00 | - - - | - - - |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | Avenida Francisco Coelho Pereira, nº 255 , nº 255 Centro | De Segunda a Sexta - das 8h30 às 17h | - - - | - - - |
| HTTPS://WWW.GOV.BR/COMPRAS/PT-BR/ - UASG:985903 | - - - | - - - | - - - | - - - |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | Av. Getúlio Vargas, nº 354 CENTRO | De Segunda a Sexta - das 8h30 às 17h | (22) 2627-4618 | sesau@pmspa.rj.gov.br |
| SALA DE CINEMA DA PMSPA | RUA FRANCISCO COELHO PEREIRA , nº 25 CENTRO | De Segunda a Sexta - das 8h30 às 17h | (22) 2621-7098 | compras@pmspa.rj.gov.br |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | Rua Marques da Cruz , nº 61 Centro | De Segunda a Sexta - das 8h30 às 17h | (22) 2621-7371 | secad@pmspa.rj.gov.br |
| PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA | RUA MARQUES DA CRUZ, nº 61 CENTRO | De Segunda a Sexta - das 8h30 às 17h | (22) 2621-7098 | compras@pmspa.rj.gov.br |
| Nome | Link |
| SITE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | |
| ENCANTOSDAALDEIA@GMAIL.COM |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
