Credor: ASSOCIAÇÃO NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS, ESTUDOS E CONSULTORIA NUPEC
CPF/CNPJ: 35.795.780/0001-98
Secretaria: PROCURADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/04/2023
Vigência: 27/04/2023
- 26/04/2024
Informações do objeto
Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2021 - Contratação de Serviços Advocatícios para Promover e Acompanhar Medidas Administrativas e Judiciais para Recuperação de Royalties Devidos pela ANP a este Município. A remuneração do contratado dar-se-á exclusivamente por meio de honorários de êxito, fixados no percentual de 20% sobre o benefício econômico decorrente das medidas judiciais e/ou administrativas patrocinadas pelo Contratado, ou seja, onde a atuação do Contratado importe em incremento apurado e concreto nos repasses de royalties realizados em favor do Município e incidindo exclusivamente sobre o incremento obtido.
