INEXIGIBILIDADE: 04 - EXERCÍCIO: 2021 - EM ANDAMENTO Imprimir

Informações principais

Número do processo: 3237/2021

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 30/04/2021

Data da divulgação do extrato: 30/04/2021

Data da ratificação: 27/04/2021

Data da divulgação da ratificação: 30/04/2021

Informações do objeto

Contratação de Serviços Advocatícios para Promover e Acompanhar Medidas Administrativas e Judiciais para Recuperação de Royalties Devidos pela ANP a este Município. A remuneração do contratado dar-se-á exclusivamente por meio de honorários de êxito, fixados no percentual de 20% sobre o benefício econômico decorrente das medidas judiciais e/ou administrativas patrocinadas pelo Contratado, ou seja, onde a atuação do Contratado importe em incremento apurado e concreto nos repasses de royalties realizados em favor do Município e incidindo exclusivamente sobre o incremento obtido.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Justificativa do preço

O preço cobrado encontra razoabilidade com os serviços executados.

Fundamentação legal

Art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição

Responsáveis

Responsável pela Informação FELIPE NOVAES DOS SANTOS FONSECA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	PROCURADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO

Andamento

DATA: 30/04/2021 - 09:55 - FASE: DIVULGAÇÃO DO EXTRATO - EM ANDAMENTO

RESPONSÁVEL: FELIPE NOVAES DOS SANTOS FONSECA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
Inexigibilidade 04-2021 processo 3237-21 - Serviços Técnicos Jurídicos Royalties	DOC	149KB

Contratos Vinculados/Vencedores

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
27/04/2021	CONTRATO ORIGINAL	12	2021	ASSOCIAÇÃO NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS, ESTUDOS E CONSULTORIA NUPEC	0,00	27/04/2021 26/04/2022
27/04/2022	ADITIVO	12/2021	2022	ASSOCIAÇÃO NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS, ESTUDOS E CONSULTORIA NUPEC	0,00	27/04/2022 26/04/2023
26/04/2023	ADITIVO	12/2021	2023	ASSOCIAÇÃO NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS, ESTUDOS E CONSULTORIA NUPEC	0,00	27/04/2023 26/04/2024
25/04/2024	ADITIVO	12/2021	2024	ASSOCIAÇÃO NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS, ESTUDOS E CONSULTORIA NUPEC	0,00	27/04/2024 26/04/2025 VIGENTE

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