DATA:
30/04/2021 - 09:55 - FASE: DIVULGAÇÃO DO EXTRATO -
EM ANDAMENTO
DIVULGAÇÃO DO EXTRATO - INEXIGIBILIDADE: 3237/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PROMOVER E ACOMPANHAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE ROYALTIES DEVIDOS PELA ANP A ESTE MUNICÍPIO. A REMUNERAÇÃO DO CONTRATADO DAR-SE-Á EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO, FIXADOS NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO DECORRENTE DAS MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PATROCINADAS PELO CONTRATADO, OU SEJA, ONDE A ATUAÇÃO DO CONTRATADO IMPORTE EM INCREMENTO APURADO E CONCRETO NOS REPASSES DE ROYALTIES REALIZADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO E INCIDINDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE O INCREMENTO OBTIDO.
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
FELIPE NOVAES DOS SANTOS FONSECA
