Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.
Fixa parâmetros para cálculo do adicional de produtividade e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o contribuinte que menciona, operação prevista em Lei para extinção de crédito tributário.
Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.
Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais e cancela débitos, na forma que menciona.
Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.
Define os Bairros, os Condomínios e os Loteamento, do Município de São Pedro da Aldeia - RJ, como Zona Urbana, de Expansão Urbana e Urbanizável e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para quitação de débitos tributários, sob a forma de dação em pagamento e dá outras providências.
Dispõe sobre a suspensão de execução fiscal da Dívida Ativa e dá outras providências.
Institucional
Prefeito Fábio do Pastel
CNPJ: 28.909.604/0001-74
Contatos
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