Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

Define os Bairros, os Condomínios e os Loteamento, do Município de São Pedro da Aldeia - RJ, como Zona Urbana, de Expansão Urbana e Urbanizável e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para quitação de débitos tributários, sob a forma de dação em pagamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão de execução fiscal da Dívida Ativa e dá outras providências.