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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 122 registros Informações atualizadas em: 06/07/2026 - 11:08:43

DECRETOS FAZENDÁRIOS: 036/2003 02/04/2003

DISPÕE SOBRE OS VALORES DA CIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETOS FAZENDÁRIOS: 002/2003 02/01/2003

DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO MOBILIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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