NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
148 31/10/2023 Dispõe sobre a nomeação dos membros da Câmara de Transação e dá outras providências. 2023 DECRETOS FAZENDÁRIOS
147 31/10/2023 Dispõe sobre a Transação por Adesão, instituída pela LeiMunicipal nº 3.162/2023, objetivando a racionalização,economicidade e efi ciência na cobrança dos créditosfi scais - "Aldeense em Dia", e dá outras providências. 2023 DECRETOS FAZENDÁRIOS
140 04/10/2023 Dispõe sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimentoao Cidadão (e-CAC) da Secretaria Municipal de Fazenda, edá outras providências. 2023 DECRETOS FAZENDÁRIOS
124 25/08/2023 Institui a Comissão de Parametrização do REGIN. 2023 DECRETOS FAZENDÁRIOS
084 29/05/2023 Dispõe sobre o cadastramento e alteração das inscrições no Cadastro Imobiliário e da forma de cadastramento de unidades não licenciadas pelo órgão urbanístico competente, denominado internamente como “ÁREA ABATIDA”. 2023 DECRETOS FAZENDÁRIOS
040 21/03/2023 Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes, nos termos da Lei nº 2.520, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências. 2023 DECRETOS FAZENDÁRIOS
030 28/02/2023 Revoga o Decreto nº 146, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação da Equipe de Fiscalização Unificada da Sala do Empreendedor, bem como as regras a serem seguidas quanto à sua operacionalização para a dinamização e a simplificação do Registro e da Legalização, alteração e baixa das atividades de Empresas e Negócios no Município de São Pedro da Aldeia. 2023 DECRETOS FAZENDÁRIOS
015 02/02/2023 Regulamenta a forma de apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN na Construção Civil, e dá outras providências. 2023 DECRETOS FAZENDÁRIOS
218 29/12/2022 Altera o Decreto nº 204, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Notificação de Lançamento do IPTU do exercício de 2023, e dá outras providências. 2022 DECRETOS FAZENDÁRIOS
205 12/12/2022 Institui o Calendário de Pagamentos dos Tributos (CATRIM) do Município de São Pedro da Aldeia, pa-ra o exercício de 2023, e dá outras providências. 2022 DECRETOS FAZENDÁRIOS
204 12/12/2022 Dispõe sobre a Notificação de Lançamento do IPTU do exercício de 2023, e dá outras providências. 2022 DECRETOS FAZENDÁRIOS
203 12/12/2022 Estabelece critérios para fins de correção do valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, e dá outras providências. 2022 DECRETOS FAZENDÁRIOS
200 07/12/2022 Altera o Decreto nº 182, de 22 de novembro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar Municipal nº 195, de 13 de outubro de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Fiscais de Tributos no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. 2022 DECRETOS FAZENDÁRIOS
193 30/11/2022 Aprova a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. 2022 DECRETOS FAZENDÁRIOS
182 22/11/2022 Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar Municipal nº 195, de 13 de outubro de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Fiscais de Tributos no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. 2022 DECRETOS FAZENDÁRIOS
135 24/08/2022 Dispõe sobre a recondução e nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Contribuintes, nos termos do artigo 2º, II, § 1º da Lei nº 2.520, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências. 2022 DECRETOS FAZENDÁRIOS
129 03/08/2022 Regulamenta a Lei Municipal nº 3.009, de 07 de abril de 2022, que dispõe sobre o Cadastro dos Contribuintes Inadimplentes – CADIN Municipal, e dá providências correlatas 2022 DECRETOS FAZENDÁRIOS
125 02/08/2022 Institui a Comissão de Estudos Tributários – CET, e dá outras providências. 2022 DECRETOS FAZENDÁRIOS
034 07/02/2022 Disciplina a normatização dos procedimentos para cancelamento (extinção ou exclusão) ou baixa manuais de créditos tributários ou não tributários, em atendimento ao que dispõe a Lei Complementar nº 104/2013 - CTM. 2022 DECRETOS FAZENDÁRIOS
033 07/02/2022 Disciplina a normatização dos procedimentos para cobrança administrativa e judicial do crédito tributário, em atendimento ao que dispõe a Lei Complementar nº 104/2013 - CTM. 2022 DECRETOS FAZENDÁRIOS
013 18/01/2022 Disciplina a normatização dos procedimentos para apuração, lançamento e cobrança do ITBI e dá outras providências. 2022 DECRETOS FAZENDÁRIOS
234 22/12/2021 Estabelece critérios para fins de correção do valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, e dá outras providências. 2021 DECRETOS FAZENDÁRIOS
233 22/12/2021 Dispõe sobre o prazo para regularização dos motoristas auxiliares de Táxi, e dá outras providências. 2021 DECRETOS FAZENDÁRIOS
212 26/11/2021 Estabelece critérios para fins de correção dos valores venais dos imóveis para o exercício de 2022, e dá outras providências. 2021 DECRETOS FAZENDÁRIOS
211 26/11/2021 Institui o Calendário de Pagamentos dos Tribu-tos (CATRIM) do Município de São Pedro da Aldeia, para o exercício de 2022, e dá outras providências. 2021 DECRETOS FAZENDÁRIOS
209 25/11/2021 Dispõe sobre a cobrança de preço público de embarque do Terminal Rodoviário do Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 2021 DECRETOS FAZENDÁRIOS
206 18/11/2021 Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo, e dá outras providências. 2021 DECRETOS FAZENDÁRIOS
175 22/09/2021 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos Fiscais Municipais. 2021 DECRETOS FAZENDÁRIOS
121 21/06/2021 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos Fiscais Municipais. 2021 DECRETOS FAZENDÁRIOS
026 28/01/2021 Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Contribuintes, nos termos da Lei nº 2.520, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências. 2021 DECRETOS FAZENDÁRIOS
174 24/11/2020 Aprova o Calendário para Recolhimento de Tributos Municipais para o exercício de 2021, e dá outras providências. 2020 DECRETOS FAZENDÁRIOS
076 28/05/2020 Altera o Anexo Único do Decreto nº 025, 19 de março de 2020, que Aprova o Calendário para Recolhimento de Tributos Municipais para o exercício de 2020, e dá outras providências. 2020 DECRETOS FAZENDÁRIOS
025 19/03/2020 Altera o Anexo Único do Decreto nº 111, de 24 de outubro de 2019, que “Aprova o Calendário para Recolhimento de Tribu-tos Municipais para o exercício de 2020, e dá outras providências”. 2020 DECRETOS FAZENDÁRIOS
018 27/02/2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento da Cota Única do IPTU/2020. 2020 DECRETOS FAZENDÁRIOS
017 19/02/2020 Altera o Decreto nº 062, de 05 de julho de 2019, que reconduz e nomeia os Membros do Conselho Municipal de Contribuintes, e dá outras providências. 2020 DECRETOS FAZENDÁRIOS
111 24/10/2019 Aprova o Calendário para Recolhimento de Tributos Municipais para o exercício de 2020, e dá outras providências. 2019 DECRETOS FAZENDÁRIOS
009 23/01/2019 Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 155, de 12 de novembro de 2018, e dá outras providências. 2019 DECRETOS FAZENDÁRIOS
005 10/01/2019 Decreto Nº 005/2019 - Regulamenta o artigo 328, inciso III da Lei Complementar Municipal nº 104, de 13 de Novembro de 2013, e dá outras providências 2019 DECRETOS FAZENDÁRIOS
146 28/12/2018 Decreto Nº 146/2018 - Dispõe sobre a criação da equipe de fiscalização unificada da sala do empreendedor, bem como as regras a serem seguidas quanto à sua operacionalização para a dinamização e a simplificação do registro e da legalização, alteração e baixa das atividades de empresas e negócios no município de São Pedro da Aldeia 2018 DECRETOS FAZENDÁRIOS
145 28/12/2018 Decreto Nº 145/2018 - Dispõe sobre a criação da sala do empreendedor, bem como as regras a serem seguidas quanto à sua operacionalização, no âmbito da Rede Nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios - REDESIM, no município de São Pedro da Aldeia 2018 DECRETOS FAZENDÁRIOS
131 04/12/2018 Decreto Nº 131/2018 - Autoriza a renovação de permissão de uso onerosa por prazo determinado, na forma que menciona 2018 DECRETOS FAZENDÁRIOS
122 21/11/2018 Regulamenta o artigo 328, inciso III da Lei Complementar Municipal nº 104, de 13 de novembro de 2013, e dá outras providências. 2018 DECRETOS FAZENDÁRIOS
121 21/11/2018 Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 152, de 18 de outubro de 2018, e dá outras providências. 2018 DECRETOS FAZENDÁRIOS
097 08/10/2018 Decreto Nº 097/2018 - Revoga o Decreto Nº 057, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre o cadastramento e alteração das inscrições no cadastro imobiliário/mobiliário da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia 2018 DECRETOS FAZENDÁRIOS
057 28/06/2018 Decreto Nº 057/2018 - Dispõe sobre o cadastramento e alteração das incrições no cadastro imobiliário/mobiliário da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências 2018 DECRETOS FAZENDÁRIOS
020 01/03/2018 Decreto Nº 020/2018 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício de 2018 fixado no Decreto Nº 122/2017, e dá outras providências. 2018 DECRETOS FAZENDÁRIOS
019 01/03/2018 Decreto Nº 019/2018 - Regulamenta a DANFS-e, DES-IF, DESN e Cancelamento de NFS-e no Município, suas utilizações, obrigações acessórias, e dá outras providências 2018 DECRETOS FAZENDÁRIOS
009 26/01/2018 Decreto Nº 009/2018 - Dispõe sobre a notificação de Lançamento do IPTU do exercício de 2018 e dá outras providências 2018 DECRETOS FAZENDÁRIOS
122 06/12/2017 Decreto Nº 122/2017 - Aprova o Calendário para Recolhimento de Tributos Municipais para o Exercício de 2018, e dá outras providências 2017 DECRETOS FAZENDÁRIOS
121 06/12/2017 Simplifica e Consolida os Procedimentos relativos a Licenciamento de Estabelecimentos no Município de São Pedro da Aldeia. 2017 DECRETOS FAZENDÁRIOS
109 01/11/2017 Decreto Nº 109/2017 - Estabelece critérios para fins de correção dos valores venais dos imóveis para o exercício de 2018, e dá outras providências 2017 DECRETOS FAZENDÁRIOS
108 01/11/2017 Decreto Nº 108/2017 - Estabelece critérios para fins de correção do valor da unidade fiscal do município - UFM, e dá outras providências 2017 DECRETOS FAZENDÁRIOS
086 20/09/2017 Decretos Nº 086/2017 - Disciplina a normalização dos procedimentos para cancelamento (extinção ou exclusão) de créditos tributários, em atendimento ao que dispõe os capítulos IV e V da Lei Complementar nº 104/2013 - CTM 2017 DECRETOS FAZENDÁRIOS
073 28/08/2017 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos Municipais. 2017 DECRETOS FAZENDÁRIOS
028 02/03/2017 Dispõe sobre a Notificação de Lançamento do IPTU do exercício de 2017, e dá outras providências. 2017 DECRETOS FAZENDÁRIOS
027 02/03/2017 Dispõe sobre o protesto de Certidão da Dívida Ativa do Município. 2017 DECRETOS FAZENDÁRIOS
114 15/12/2016 Aprova o Calendário para Recolhimento de Tributos Municipais para o exercício de 2017, e dá outras providências. 2016 DECRETOS FAZENDÁRIOS
108 22/11/2016 Estabelece critérios para fins de correção dos valores venais dos imóveis para o exercício de 2017, e dá outras providências. 2016 DECRETOS FAZENDÁRIOS
107 22/11/2016 Estabelece critérios para fins de correção do valor da Unidade do Município - UFM, e dá outras providências. 2016 DECRETOS FAZENDÁRIOS
010 12/01/2016 Dispõe sobre a Notificação de Lançamento do IPTU do exercício de 2016, e dá outras providências. 2016 DECRETOS FAZENDÁRIOS
136 14/12/2015 Estabelece critérios para fins de correção do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, e dá outras providências. 2015 DECRETOS FAZENDÁRIOS
134 14/12/2015 Estabelece critérios para fins de correção dos valores venais dos imóveis para o exercício de 2016, e dá outras providências. 2015 DECRETOS FAZENDÁRIOS
133 11/12/2015 Aprova o Calendário para Recolhimento de Tributos Municipais para o exercício de 2016, e dá outras providências. 2015 DECRETOS FAZENDÁRIOS
041 08/04/2015 Decreto Nº 041/2015 - Estabelece o modelo de formulário para a Declara-ção Mensal de Movimentação Econômica de Cartórios – DECAR. 2015 DECRETOS FAZENDÁRIOS
011 08/01/2015 Dispõe sobre a Notificação de Lançamento do IPTU do exercício de 2015, e dá outras providências. 2015 DECRETOS FAZENDÁRIOS
130 26/11/2014 Aprova o Calendário para Recolhimento de Tributos Municipais para o exercício de 2015, e dá outras providências. 2014 DECRETOS FAZENDÁRIOS
129 26/11/2014 Estabelece critérios para fins de correção do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, e dá outras providências. 2014 DECRETOS FAZENDÁRIOS
124 18/11/2014 Estabelece critérios para fins de correção dos valores venais dos imóveis para exercício de 2015, e dá outras providências. 2014 DECRETOS FAZENDÁRIOS
104 15/09/2014 Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências. 2014 DECRETOS FAZENDÁRIOS
073 03/07/2014 Estabelece critérios para fins de correção do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, e dá outras providências. 2014 DECRETOS FAZENDÁRIOS
066 20/06/2014 Autoriza a contratação temporária excepcional para atendimento ao Programa Minha Casa, Minha Vida Rural/Quilombola PMCMVRQ no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, com fulero na Lei Municipal nº 909/1994 e Lei Municipal nº 1580/2001 e dá outras providências. 2014 DECRETOS FAZENDÁRIOS
048 09/05/2014 Decreto Nº 048/2014 - Estabelece critérios para dedução de material da base de cálculo do ISSQN nos casos de prestação de serviços de construção civil e de edificações em geral, e dá outras providências. 2014 DECRETOS FAZENDÁRIOS
025 26/02/2014 Dispõe sobre a Notificação de lançamento do IPTU do exercício de 2014 e dá outras providências. 2014 DECRETOS FAZENDÁRIOS
009 20/01/2014 Estabelece critérios para fins de correção dos valores venais dos imóveis e dos demais tributos municipais para o exercício de 2014, e dá outras providências. 2014 DECRETOS FAZENDÁRIOS
088 16/07/2013 Altera o Decreto nº 259, de 21 de junho de 2012, que dispõe sobre o Recadastramento Mobiliário e dá outras providências. 2013 DECRETOS FAZENDÁRIOS
325 29/11/2012 Aprova o Calendário para Recolhimento de Tributos Municipais para o exercício de 2013, e dá outras providências. 2012 DECRETOS FAZENDÁRIOS
324 29/11/2012 Estabelece critérios para fins de correção dos valores venais dos imóveis para o exercício de 2013, e dá outras providências. 2012 DECRETOS FAZENDÁRIOS
323 29/11/2012 Dispõe sobre a notificação de Lançamento do IPTU do exercício de 2013 e dá outras providências. 2012 DECRETOS FAZENDÁRIOS
261 21/06/2012 Disciplina a normatização dos procedimentos para apuração, lançamento e cobrança do ITBI e dá outras providências. 2012 DECRETOS FAZENDÁRIOS
260 21/06/2012 Disciplina a normalização dos procedimentos para cancelamento (extinção ou exclusão) de créditos tributários, em atendimento ao que dispõe os Capítulos IV e V, da Lei Complementar 032/2002 - CTM. 2012 DECRETOS FAZENDÁRIOS
259 21/06/2012 Dispõe sobre o Recadastramento Mobiliário e dá outras providências. 2012 DECRETOS FAZENDÁRIOS
196 07/03/2012 Decreto Nº 196/2012 - Regulamenta a Lei Complementar 0089/2011 que dispõe sobre a cobrança de ISSQN na Construção Civil e dá outras providências. 2012 DECRETOS FAZENDÁRIOS
122 26/11/2010 Aprova o Calendário para Recolhimento de Tributos Municipais para o exercício de 2011, e dá outras providências. 2010 DECRETOS FAZENDÁRIOS
121 26/11/2010 Estabelece critérios para fins de correção do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM e dá outras providências. 2010 DECRETOS FAZENDÁRIOS
120 26/11/2010 Dispõe sobre a notificação de lançamento do IPTU do exercício de 2011 e dá outras providências. 2010 DECRETOS FAZENDÁRIOS
026 09/03/2010 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento da Cota Única do IPTU/2010. 2010 DECRETOS FAZENDÁRIOS
123 21/11/2008 Dispõe sobre a notificação de lançamento do IPTU do exercício de 2009 e dá outras providências. 2008 DECRETOS FAZENDÁRIOS
122 21/11/2008 Estabelece critérios para fins de correção dos valores venais dos imóveis para o exercício de 2009, e dá outras providências. 2008 DECRETOS FAZENDÁRIOS
121 21/11/2008 Aprova o Calendário para Recolhimento de Tributos Municipais do exercício de 2009, e dá outras providências. 2008 DECRETOS FAZENDÁRIOS
042 10/05/2008 Estabelece prazo para entrega de cópia do DECLAN/IPM, e dá outras providências. 2008 DECRETOS FAZENDÁRIOS
137 26/12/2007 Dispõe sobre a notificação de lançamento do IPTU do exercício de 2008 e dá outras providências. 2007 DECRETOS FAZENDÁRIOS
136 26/12/2007 Aprova o calendário para recolhimento de tributos municipais do exercício de 2008 e dá outras providências. 2007 DECRETOS FAZENDÁRIOS
135 26/12/2007 Estabelece critérios para fins de correção dos valores venais dos imóveis para o exercício de 2008, e dá outras providências. 2007 DECRETOS FAZENDÁRIOS
098 16/08/2006 Dispõe alteração ano Decreto nº 40, de 25 de abril de 2006 que versa sobre nomeação dos membros do Municipal de COntribuintes - COMTRIB 2006 DECRETOS FAZENDÁRIOS
040 25/04/2006 Dispõe sobre alteração no Decreto nº 123, de 16 de novembro de 2004, que nomeou os Membros do Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências. 2006 DECRETOS FAZENDÁRIOS
030 30/03/2006 Dispõe sobre a Regulamentação do Adicional de Produtividade e dá outras providências. 2006 DECRETOS FAZENDÁRIOS
088 20/07/2005 Altera o Anexo do Decreto nº 121/2004, que dispõe sobre os valores da CIP - Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências. 2005 DECRETOS FAZENDÁRIOS
010 28/01/2005 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento da Cota Única do IPTU/2005. 2005 DECRETOS FAZENDÁRIOS
121 10/11/2004 Dispõe sobre os valores da CIP - Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências. 2004 DECRETOS FAZENDÁRIOS
007 03/02/2004 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento da Cota Única do IPTU/2004. 2004 DECRETOS FAZENDÁRIOS
144 31/10/2003 Cria Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal, dispõe sobre suas atribuições e dá outras providências. 2003 DECRETOS FAZENDÁRIOS
090 21/07/2003 Dispõe sobre os valores da CIP - Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências. 2003 DECRETOS FAZENDÁRIOS
087 04/07/2003 Dispõe sobre os valores da CIP - Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências. 2003 DECRETOS FAZENDÁRIOS
063 30/05/2003 Dispõe sobre os valores da CIP - Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências. 2003 DECRETOS FAZENDÁRIOS
036 02/04/2003 Dispõe sobre os valores da CIP - Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências. 2003 DECRETOS FAZENDÁRIOS
002 02/01/2003 Dispõe sobre o RECADASTRAMENTO MOBILIÁRIO e dá outras providências. 2003 DECRETOS FAZENDÁRIOS
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Emitido dia 04/03/2024 às 08:48:20