| Número do contrato Modalidade do contrato |
Nome do contratado CPF/CNPJ |
Secretaria Objeto |
Data |
Vigência |
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13/2021 ADITIVO |
LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA 03.725.725/0001-35 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PRIMEIRO TERMO ADITIVO NO CONTRATO N° 13/2021 - Prestação de serviço de gerenciamento, publicação, consolidação e compilação dos atos oficiais do município, permitindo consulta ao conteúdo em versões específicas (versionamento das alterações), incluindo integração das leis estaduais no resultado das pesquisas e link de consulta direto a elas quando mencionadas no teor das normas municipais, e acesso ao maior banco de dados de legislação da américa latina, compreendendo realizar pesquisas em mais de 6 milhões de normas municipais e estaduais. |
10/05/2022 9.900,00 |
12/05/2022 11/05/2023 | |
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39 CONTRATO ORIGINAL |
EMPREENDIMENTOS RADIOFUSÃO CABO FRIO LTDA 31.918.725/0001-97 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CONTRATAÇÃO DA EMISSORA DE TV, INTERTV, PARA PRODUÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE AÇÕES E ATRAÇÕES TURÍSTICAS DE CONTEÚDO INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA EM CANAL DE TV ABERTA NAS REGIÕES LITORÂNEA, SERRANA, NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DO PROGRAMA ROTA INTERTV. |
09/05/2022 13.960,00 |
14/05/2022 14/05/2022 | |
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37 CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
PIROTÉCNICA MINAS BRASIL LTDA 38.551.511/0001-74 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2021: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS DE BAIXO RUÍDO. |
09/05/2022 27.493,53 |
11/05/2022 19/05/2022 | |
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48/2021 ADITIVO DE ACRÉSCIMO |
COCOBONGO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - ME 10.788.541/0001-80 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Contratação da COCOBONGO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - ME com fulcro nas especificações constantes na Ata de Registro de Preços de 12/12/2020 do Pregão Presencial nº 091/2021, do Município de Seropédica para contratação de empresa para serviço de locação de estrutura, iluminação, som, gerenciamento, montagem e desmontagem para os eventos do Município. |
14/04/2022 302.230,00 |
14/04/2022 19/12/2022 | |
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29 CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
SS REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI 16.930.288/0001-33 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2022: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DIVERSOS PARA FINS OFICIAS E INSTITUCIONAIS, BEM COMO INSTALAÇÃO DOS MESMOS, QUANDO NECESSÁRIO. |
13/04/2022 39.900,00 |
13/04/2022 12/06/2022 | |
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28 CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
CRZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 44.020.688/0001-47 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2022: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DIVERSOS PARA FINS OFICIAS E INSTITUCIONAIS, BEM COMO INSTALAÇÃO DOS MESMOS, QUANDO NECESSÁRIO. |
13/04/2022 7.600,00 |
13/04/2022 12/06/2022 | |
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47/2018 ADITIVO |
CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME 02.478.800/0001-48 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO QUARTO TERMO ADITIVO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO N° 47/2018 aditam os serviços de cópias coloridas, cópias mono, estações de trabalho em rede e locação de impressoras para atender diversos serviços praticados pela Secretária de Governo. |
25/02/2022 31.804,08 |
03/03/2022 02/09/2022 | |
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01/2013 RESCISÃO CONTRATUAL |
BEIJA FLOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME 05.598.640/0001-69 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO A rescisão unilateral do contrato de concessão nº 001/13, em decorrência da vontade da contratada, a partir de 28/01/2022, está fundamentada nos termos do inciso V, do artigo 78 c/c 79, inciso I ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, §1º e seus incisos, da Lei Federal 8987/1995. |
01/02/2022 0,00 |
28/01/2022 28/01/2022 | |
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02 CONTRATO ORIGINAL |
LCC SERVICOS E COMERCIO EIRELI 29.126.648/0001-90 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PREGÃO ELETÔNICO Nº 48/2021: AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO SPLIT 12.000 BTUS H/W 220V CICLO FRIO COM CONTROLE REMOTO E O SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DOS APARELHOS, INCLUINDO TODOS OS ITENS PERTINENTES À INSTALAÇÃO. |
03/01/2022 3.900,00 |
03/01/2022 21/01/2022 | |
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48 CONTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
COCOBONGO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - ME 10.788.541/0001-80 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Contratação da COCOBONGO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - ME com fulcro nas especificações constantes na Ata de Registro de Preços de 12/12/2020 do Pregão Presencial nº 091/2021, do Município de Seropédica para contratação de empresa para serviço de locação de estrutura, iluminação, som, gerenciamento, montagem e desmontagem para os eventos do Município. |
10/12/2021 1.209.025,00 |
10/12/2021 09/12/2022 | |
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23/2021 ADITIVO DE ACRÉSCIMO |
VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA 00.530.512/0001-60 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Segundo Termo Aditivo -Contrato de Participação 23-2021 - Processo 9995-2021 - Aditam a locação de veículos automotores, sendo 28 (vinte e oito) veículos tipo hatch e 03 (três) veículos tipo utilitário pick-up 4x4 cabine dupla para atender às necessidades dos órgãos da Administração Direta do Município de São Pedro da Aldeia, através do Sistema de Registro de Preços, de acordo com as condições e demais especificações contidas no Edital e seus Anexos, com a inclusão de 01 (um) veículo tipo utilitário pick-up 4x4 cabine dupla para a Secretaria Municipal de Governo, em especial ao Gabinete do Prefeito conforme planilha em anexo. |
18/11/2021 65.381,33 |
20/11/2021 19/11/2022 | |
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05 TERMO DE CREDENCIAMENTO |
BANCO DO BRASIL S.A 00.000.000/0001-91 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2021: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA EMISSÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE PAGAMENTO POR CARTÃO DE DÉBITO (CARTÃO CORPORATIVO), PARA UTILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
20/10/2021 60.000,00 |
20/10/2021 19/10/2022 | |
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37 CONTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
ZIRICO MÓVEIS EIRELI 26.656.774/0001-69 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Sistema de Registro de Preços, referente ao PREGÃO Presencial nº 043/2020, obriga-se a aquisição de 13 (treze) cadeiras executivas giratórias, estofada, com braço e rodízios dotada de mecanismo amortecedor e regulador do assento e do encosto na cor verde e/ou azul. Assento 0,50mX0,46m Encosto 0,40mX0,35m, de acordo com as condições e demais especificações contidas no Termo de Referência e Anexos do Edital. |
18/10/2021 7.644,00 |
18/10/2021 17/11/2021 | |
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43 CONTRATO ORIGINAL |
AGS DOS LAGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI 27.884.670/0001-74 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2021: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA PREPARO DE REFEIÇÕES A SEREM UTILIZADAS EM REUNIÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ESPECIFICAMENTE ÀS REUNIÕES REALIZADAS NO GABINETE DO PREFEITO. |
05/10/2021 14.212,60 |
05/10/2021 04/10/2022 | |
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47/2018 ADITIVO |
CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME 02.478.800/0001-48 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO TERCIERO TERMO ADITIVO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO N° 47/2018 aditam os serviços de cópias coloridas, cópias mono, estações de trabalho em rede e locação de impressoras para atender diversos serviços praticados pela Secretária de Governo |
02/09/2021 31.804,08 |
03/09/2021 02/09/2022 | |
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46/2019 ADITIVO |
DUO SANTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME 26.550.332/0001-33 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Participação nº 46/2019 - Registro de preços para a eventual contratação de empresa para Locação de 01 (um) veículo com Motor 1.0, Hatch, Manual 5 marchas, Direção hidráulica, Flex, Vidro Elétrico, Limpador e Desembaçador Traseiro, Ar Condicionado, 04 portas, ano a partir de 2015, insulfilm G20 em todos os vidros, menos no dianteiro para a Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer. |
20/08/2021 8.400,00 |
23/08/2021 22/12/2021 | |
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42/2020 RESCISÃO CONTRATUAL |
NMP SERVIÇOS E URBANIZAÇÃO EIRELI-ME 24.920.874/0001-25 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Tomada de Preço Nº 010/2020: Revitalização da Praça Hermógenes Freire da Costa, com a Cobertura da Academia Popular, no bairro, Centro, SPA-RJ. |
23/07/2021 0,00 |
23/07/2021 23/07/2021 | |
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45/2019 ADITIVO |
MB LOGÍSTICA EMPRESARIAL LTDA ME 07.355.259/0001-02 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO Nº 45-2019 - Pregão Presencial Nº 064/2018 - Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para Locação de 02 (dois) conjuntos de equipamentos de musculação e ginástica em aço inoxidável para academia ao ar livre e pública, que será instalado na Praça do Bairro São João, localizada na Travessa Solidão, s/n, São João, SPA/RJ. |
19/07/2021 78.295,80 |
01/08/2021 31/07/2022 | |
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38/2020 ADITIVO DE PRAZO |
SR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP 11.214.001/0001-55 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO QUINTO TERMO ADITIVO AO PROCESSO Nº 4527/2020 - CONTRATO 38/2020 Tomada de Preço Nº 007/2020: Urbanização do acesso da Praça da Juventude, Rua Silva Jardim, Campo Redondo, SPA/RJ. |
17/06/2021 0,00 |
20/06/2021 19/08/2021 | |
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31/2020 ADITIVO |
PACÍFICO E CARDOSO LTDA EPP 15.154.864/0001-35 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº: 31/2020, PROCESSO Nº 10615/2017 Tomada de Preço Nº 001/2020: Reforma do Teatro Municipal |
17/06/2021 189.320,21 |
21/06/2021 20/11/2021 | |
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16 CONTRATO ORIGINAL |
JQT RESTAURO LTDA EPP 26.598.988/0001-26 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Contratação de serviços especializados de conservação e restauração do bem imóvel Casa da Flor. |
26/05/2021 135.345,20 |
26/05/2021 25/10/2021 | |
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13 CONTRATO ORIGINAL |
LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA 03.725.725/0001-35 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Prestação de serviço de gerenciamento, publicação, consolidação e compilação dos atos oficiais do município, permitindo consulta ao conteúdo em versões específicas (versionamento das alterações), incluindo integração das leis estaduais no resultado das pesquisas e link de consulta direto a elas quando mencionadas no teor das normas municipais, e acesso ao maior banco de dados de legislação da américa latina, compreendendo realizar pesquisas em mais de 6 milhões de normas municipais e estaduais. |
12/05/2021 9.900,00 |
12/05/2021 11/05/2022 | |
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11 CONTRATO ORIGINAL |
EDITORA A NOTICIA LTDA 40.213.951/0001-63 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Veiculação de publicidade institucional das realizações de governo dos primeiros 100 (cem) dias. |
23/04/2021 12.000,00 |
23/04/2021 03/05/2021 | |
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1º RESCISÃO CONTRATUAL |
R. A. DE ALMEIDA AMARAL - SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME 07.667.635/0001-96 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO O presente processo avoca à sua análise a aplicação da LF 8666/1993 como regra basilar para sua conclusão, além de todo escopo constitucional e de Direito Público aplicado à matéria, sendo muito relevante destacar o Princípio da Eficiência, o Princípio da Finalidade dos Atos Administrativos e o Princípio da Legalidade Estrita. A respeito do Princípio da Eficiência, cabe subsumi-lo ao caso do ponto de vista da utilidade prática do processo e do custo referente à sua existência e às suas consequências, ou seja, o presente tem por objetivo garantir o melhor resultado dos serviços de engenharia deste procedimento com o menor custo financeiro e prático. Noutras palavras, sem a rescisão contratual imediata e a nova programação para um certame público regular e alinhados aos ajustes necessários o empreendimento desta do modo que se encontra e sob a titularidade da Contratada obra traria apenas mais prejuízos, o que inclusive fora objeto de diversos atos de advertência e laudos já referidos neste Relatório. Quanto à sua finalidade, mostra-se salutar frisar que a contratação pública do processo tem por propósito principal entregar um aparelho público de Esporte e Lazer, devendo fazê-lo com justiça contratual, boa técnica e preço compatível ao princípio da economicidade, o que não vem sucedendo conforme também demonstrado nos autos e nos dados relatados nestes autos. Dito isto, em análise ao caso concreto observa-se que a Contratada violou pelo menos 10 (dez) vezes as suas obrigações legais de dar seguimento à construção da obra licitada, mantendo o canteiro sem conservação e segurança, o que atenta frontalmente o dispositivo a seguir em seus múltiplos incisos, o qual deve ser aplicado ao caso por força do Princípio da Legalidade Estrita, uma vez que assim a Lei MANDA, não cabendo espaço à discricionariedade: LF 8666/1993 Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei; A um só tempo a Contratada veio a descumprir o objeto executando os serviços com técnicas irregulares e aplicando materiais inferiores aos contratados (incidindo nos incisos I e II), o que se atesta pelas inúmeras advertências e laudos trazidos como informação no Relatório e contidos nos autos, executou de forma morosa diversas vezes mantendo no canteiro operários insuficientes ou até mesmo nenhum funcionário (III), o que também fora objeto de diversas notificações por parte do Poder Público e da sanção de diversas advertências, o que veio a gerar o atraso da obra, o que se prova com a evidente exposição de que seu início ocorreu em 2015 com prazo final para 2016, cabendo fomentar que o referido atraso traz danos ao Erário por exigir medidas de reparos e novos atos processuais e também e à sociedade uma vez que a finalidade do serviço ainda não trouxe os frutos almejados. Em casos tais, a Legislação Nacional determina o seguinte: LF 8666/1993 Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; A partir destas considerações, cumpre motivar que nossa conclusão em rescindir o Contrato decorre das peças presentes nos autos e da natureza vinculada do ato de decidir, visto que diante da ocorrência dos eventos descritos no Art. 78 não existe outra forma de agir determinada pela Lei senão a rescisão unilateral da avença. Vencida a causa de decidir envolvendo a rescisão unilateral do contrato, avaliamos empiricamente a necessidade e a adequação da medida eleita e das demais sanções elencadas na Lei Geral de Licitações, cujo teor reputamos salutar transcrever: LF 8666/1993 Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Mostra-se com clareza que a Lei define uma escala de sanção por gravidade, segundo a qual a Advertência é a de menor intensidade. Assim estabelecido, cabe reavivar que nos autos em questão foram aplicadas pelo menos 08 (oito) advertências na Contratada, ou seja, diante de um juízo administrativo de razoabilidade nada se pode invocar a respeito da sanção de rescisão uma vez que muitas oportunidades de adequação foram concedidas. A respeito da adequação das sanções de Suspensão do Direito de Licitar e de Declaração de Inidoneidade, avaliando o processo não podemos deixar de observar que as condutas ilícitas estão distantes no tempo, ou seja, a Administração Pública embora esteja agindo neste momento de acordo com a Lei, certo é que tal medida poderia e deveria ter sido empreendida em momento anterior uma vez que há patente reiteração de ilícitos praticados pela Contratada. A par destas informações, sentimos que a aplicação de sanções mais severas do que a própria rescisão unilateral extrapolam um juízo razoável de justiça neste caso, pois embora o particular tenha agido com condutas ilícitas, também houve desídia do Poder Público em agir, o que veio a agravar o problema não tratado com brevidade. |
05/04/2021 0,00 |
07/04/2021 | |
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16/2017 ADITIVO |
NPI BRASIL CORPORATIVE SOLUTIONS LTDA - EPP 86.751.658/0001-50 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO QUARTO TERMO ADITIVO NO CONTRATO N° 16/2017 - PROCESSO Nº 2818/2017 - serviços de hospedagem de site e e-mail, manutenção adaptativa, corretiva, evolutiva e preventiva no portal, portal da transparência e nos hotsites existentes e que venham a ser criados, todos da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia. |
25/03/2021 45.600,00 |
01/04/2021 30/04/2022 | |
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38/2020 ADITIVO |
SR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP 11.214.001/0001-55 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO QUARTO TERMO ADITIVO AO PROCESSO Nº 4527/2020 - CONTRATO 38/2020 Tomada de Preço Nº 007/2020: Urbanização do acesso da Praça da Juventude, Rua Silva Jardim, Campo Redondo, SPA/RJ. |
18/02/2021 14.678,71 |
20/02/2021 19/06/2021 | |
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92/2019 ADITIVO |
CONSERVIT CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO EIRELI 09.594.456/0001-00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO PROCESSO Nº 6853/2019 - CONTRATO 92-2019 - Tomada de Preço Nº 010/2019: Conclusão da construção do Projeto de Urbanização da Orla do Camerum. |
10/02/2021 14.730,77 |
21/02/2021 20/05/2021 | |
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31/2020 ADITIVO DE PRAZO |
PACÍFICO E CARDOSO LTDA EPP 15.154.864/0001-35 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº: 31/2020, PROCESSO Nº 10615/2017 Tomada de Preço Nº 001/2020: Reforma do Teatro Municipal |
20/01/2021 0,00 |
21/01/2021 20/06/2021 | |
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03/2019 ADITIVO |
MB LOGÍSTICA EMPRESARIAL LTDA ME 07.355.259/0001-02 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO PROCESSO Nº 13429/2018 - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO Nº 03/2019 - Pregão Presencial Nº 064/2018 - Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para Locação de 02 (dois) conjuntos de equipamentos de musculação e ginástica em aço inoxidável para academia ao ar livre e pública, que será instalado na Praça Hermógenes Freire da Costa, localizada na Avenida São Pedro, s/nº, Centro - SPA/RJ e na Praça do Bairro São João, localizada na Travessa Solidão, s/n, São João, SPA/RJ. |
30/12/2020 141.732,60 |
14/01/2021 13/01/2022 | |
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38/2020 ADITIVO DE PRAZO |
SR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP 11.214.001/0001-55 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO PROCESSO Nº 4527/2020 - CONTRATO 38/2020 Tomada de Preço Nº 007/2020: Urbanização do acesso da Praça da Juventude, Rua Silva Jardim, Campo Redondo, SPA/RJ. |
16/12/2020 0,00 |
20/12/2020 19/02/2021 | |
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94/2015 ADITIVO |
R. A. DE ALMEIDA AMARAL - SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME 07.667.635/0001-96 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO OITAVO TERMO ADITIVO AO PROCESSO Nº 3725/2014, CONTRATO N° 94/2015 - Construção da Praça da Juventude no bairro Campo Redondo. |
11/12/2020 1.029,86 |
16/12/2020 15/06/2021 | |
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31/2020 ADITIVO DE ACRÉSCIMO |
PACÍFICO E CARDOSO LTDA EPP 15.154.864/0001-35 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº: 31/2020, PROCESSO Nº 10615/2017 Tomada de Preço Nº 001/2020: Reforma do Teatro Municipal |
09/12/2020 144.881,31 |
09/12/2020 21/01/2021 | |
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92/2019 ADITIVO DE PRAZO |
CONSERVIT CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO EIRELI 09.594.456/0001-00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO PROCESSO Nº 6853/2019 - CONTRATO 92-2019 - Tomada de Preço Nº 010/2019: Conclusão da construção do Projeto de Urbanização da Orla do Camerum. |
18/11/2020 0,00 |
21/11/2020 20/02/2021 | |
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38/2020 ADITIVO DE PRAZO |
SR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP 11.214.001/0001-55 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO PROCESSO Nº 4527/2020 - CONTRATO 38/2020 Tomada de Preço Nº 007/2020: Urbanização do acesso da Praça da Juventude, Rua Silva Jardim, Campo Redondo, SPA/RJ. |
18/11/2020 0,00 |
20/11/2020 19/12/2020 | |
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88 CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
PIROTÉCNICA MINAS BRASIL LTDA 38.551.511/0001-74 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de fogos de artifícios, para atender a inauguração da Orla do Centro, |
29/10/2020 19.063,00 |
30/10/2020 29/11/2020 | |
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31/2020 ADITIVO DE PRAZO |
PACÍFICO E CARDOSO LTDA EPP 15.154.864/0001-35 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº: 31/2020, PROCESSO Nº 10615/2017 - Tomada de Preço Nº 001/2020: Reforma do Teatro Municipal. |
29/10/2020 0,00 |
21/11/2020 20/01/2021 | |
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38/2020 ADITIVO DE PRAZO |
SR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP 11.214.001/0001-55 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROCESSO Nº 4527/2020 - CONTRATO 38/2020 Tomada de Preço Nº 007/2020: Urbanização do acesso da Praça da Juventude, Rua Silva Jardim, Campo Redondo, SPA/RJ. |
16/10/2020 0,00 |
20/10/2020 19/11/2020 | |
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44/2019 ADITIVO DE PRAZO |
PACÍFICO E CARDOSO LTDA EPP 15.154.864/0001-35 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 44/2019 - Construção do Museu do Sal no Bairro Flexeira - São Pedro da Aldeia/RJ, com o fornecimento de material e mão de obra. |
08/10/2020 0,00 |
31/10/2020 30/12/2020 | |
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94/2015 ADITIVO DE PRAZO |
R. A. DE ALMEIDA AMARAL - SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME 07.667.635/0001-96 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO PROCESSO Nº 3725/2014, CONTRATO N° 94/2015 - Construção da Praça da Juventude no bairro Campo Redondo. |
31/08/2020 0,00 |
16/09/2020 15/12/2020 | |
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42 CONTRATO ORIGINAL |
NMP SERVIÇOS E URBANIZAÇÃO EIRELI-ME 24.920.874/0001-25 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Tomada de Preço Nº 010/2020: Revitalização da Praça Hermógenes Freire da Costa, com a Cobertura da Academia Popular, no bairro, Centro, SPA-RJ. |
28/08/2020 253.558,38 |
16/11/2020 15/01/2021 |
