RESOLUÇÃO Nº 005, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - ESTABELECE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O REMANEJAMENTO DO SALDO FINANCEIRO NÃO UTILIZADO PELOS BENEFICIÁRIOS LEGAIS REFERENTE AO REPASSE FINANCEIRO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO NA ESCOLA PMDE, EFETUADO EM 05/05/2023, CONFORME PREVISÃO NA LEI Nº 3070, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 E DECRETO Nº 209, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
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