INEXIGIBILIDADE:
29 - EXERCÍCIO: 2022 -
EM ANDAMENTO
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Informações principais
Número do processo:
9735/2022
Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
04/10/2022
Data da divulgação do
extrato:
07/10/2022
Data da
ratificação:
04/10/2022
Data da divulgação da
ratificação:
07/10/2022
Valor estimado: R$
3.600,00 (três mil, seiscentos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE 05 (CINCO) VAGAS PARA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES ATUANTES NA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA DESTA MUNICIPALIDADE, NO CURSO PRESENCIAL SOBRE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: ATUALIZAÇÃO JURÍDICA E DA PRÁTICA PROCESSUAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: Para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
Justificativa do preço
O preço cobrado encontra razoabilidade com os serviços executados.
Fundamentação legal
Art. 25, inciso II c/c Art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93.
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