INEXIGIBILIDADE:
13 - EXERCÍCIO: 2021 -
EM ANDAMENTO
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Informações principais
Número do processo:
10225/2021
Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
16/11/2021
Data da divulgação do
extrato:
19/11/2021
Data da
ratificação:
16/11/2021
Data da divulgação da
ratificação:
19/11/2021
Valor estimado: R$
5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta)
Informações do objeto
PRESTAR SERVIÇOS EM REALIZAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO DE 07 (SETE) VAGAS DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DESTA MUNICIPALIDADE, DO ASSESSOR ESPECIAL, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, NO XXXII CONGRESSO NACIONAL DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - FENAFIM
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: Para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
Justificativa do preço
Tendo em vista a especificidade do serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, bem como a restrição de empresas que atuam nesse seguimento empresarial e também aliado aos atestados acostado aos autos do processo contendo participação em processos análogos o preço encontra-se em faixa etária compatível com o objeto contratado.
Fundamentação legal
Art. 25, inciso II c/c Art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93.
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