Prefeitura de São Pedro da Ald

INEXIGIBILIDADE: 11 - EXERCÍCIO: 2021 - CONCLUÍDA Imprimir

Informações principais

Número do processo: 8346/2021

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 24/09/2021

Data da divulgação do extrato: 24/09/2021

Data da ratificação: 23/09/2021

Data da divulgação da ratificação: 24/09/2021

Informações do objeto

CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AQUI DENOMINADAS AGENTE ARRECADADOR PARA QUE EM NOME E POR CONTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PROCEDAM A ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM, OBRIGATORIAMENTE EM PADRÃO DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO DOS VALORES ARRECADADOS.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição em especial.

Justificativa do preço

O preço cobrado encontra razoabilidade com os serviços executados.

Fundamentação legal

Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93