Nome da empresa: 32.687.466 CARLOS ALBERTO VIEIRA DE ANDRADE

CNPJ/CPF da empresa: 32.687.466/0001-01

Nº Processo: 10221/2025

VIGENCIA: VIGENTE

Tipo: IMPEDIMENTO - LEI DE LICITAÇÃO

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVENIOS

Data início: 15/08/2025

Data fim: 14/08/2027

Data da publicação: 20/08/2025

Abrangência: Administração Pública Municipal

(O inadimplemento contratual cometido configura infração prevista no art. 155, incisos I e III, da Lei Federal nº 14.133/2021)

Expedida a Ordem de Fornecimento em 26/06/2025, com prazo de entrega integral de cinco dias corridos, a empresa não efetuou qualquer entrega do item contratado, tendo inicialmente solicitado o parcelamento da entrega, depois o cancelamento do contrato, e por fim comprometendo-se a realizar entregas em 11/07/2025 e 18/07/2025, as quais não foram cumpridas. Em nova manifestação, através de whatsapp, juntada nos autos em fls. 25, a empresa informou expressamente que não realizará a entrega do café, configurando inadimplemento total e definitivo da obrigação contratual, conforme previsto no art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

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Sanção Administrativa Café PA 10221-2025	PDF	118KB