Nome da empresa: SOLO TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO LTDA

CNPJ/CPF da empresa: 20.522.473/0001-66

Nº Processo: 13892/2023

VIGENCIA: NÃO VIGENTE

Tipo: ADVERTÊNCIA - LEI DE LICITAÇÕES

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Data início: 05/07/2024

Data fim: 04/08/2024

Data da publicação: 08/07/2024

Abrangência: Administração Pública Municipal

(Art. 87, inciso I da Lei Federal n° 8.666/93, )

Foi assinado o Termo de Confidencialidade e Sigilo no dia 27 de janeiro de 2023. Sendo uma das suas cláusulas a empresa SOLO TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO LTDA ter conhecimento da natureza sigilosa das informações que poderão ser compartilhadas, ficando obrigado deste imediato a seguir os procedimentos legais e contratuais nos tratamentos dos dados do município, dos agentes públicos, e de cidadãos, advindo do objeto do contrato, direta ou indiretamente. Entretanto, mesmo após a assinatura do termo de confidencialidade a empresa prestou o serviço no Condomínio Residencial Solar dos Cantarinos e divulgou as imagens de dentro do condomínio sem a autorização do mesmo.

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