Nome da empresa: JG TECH COM E PREST DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS E GRÁFICOS LTDA – ME

CNPJ/CPF da empresa: 08.145.825/0001-06

Nº Processo: 384/2020

VIGENCIA: NÃO VIGENTE

Tipo: IMPEDIMENTO - LEI DE LICITAÇÃO

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

Data início: 01/12/2020

Data fim: 30/11/2021

Data da publicação: 01/12/2020

Abrangência: Administração Pública Municipal

(Artigo 87, incisos II e III da Lei 8.666/93)

1 - A Requerida deixou de apresentar certidão negativa de débitos junto a fazenda do seu município de estabelecimento válida, mesmo tendo sido emitida em tempo hábil, pelo que sua habilitação no Pregão Presencial nº 027/2020 havia ficado condicionada a isto, vez que apresentou certidão vencida. Ressalte-se que a conduta omissiva da empresa trouxe morosidade e prejudicou o andamento do certame, que terminou fracassado. 2 – A Requerida sagrou-se vencedora do item 03 (café torrado e moído embalado a vácuo 500g) no Pregão Presencial 016/2020, do que decorreu, em 04/08/2020, a solicitação, por diversas Secretarias do Município, de 882 unidades daquele item, cujo termo final para entrega era o dia 07/08/2020. Ocorre que a empresa realizou apenas a entrega de 800 unidades do objeto, em 08/09/2020, com mais de um mês de atraso, tendo, ainda, entregado marca diversa (Odebrecht) da licitada (Brasileiro), de modo que aquela não atendia às caraterísticas exigidas pelo instrumento convocatório, quais sejam: possuir o selo da ABIC e o certificado NBR ISO 9001:2015.

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SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - JG Tech Com e Prest de Serviços Alimentícios	PDF	4MB