Número do
contrato Modalidade do contrato |
Nome do
contratado CPF/CNPJ |
Secretaria Objeto |
Data Valor contratado |
Vigência |
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01 CONTRATO ORIGINAL |
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS 5 .542.612/0001-90 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS. O CRÉDITO PELO QUAL INCIDIRÁ AS DESPESAS DOS HONORÁRIOS DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO TEM ORIGEM NO PRÓPRIO BENEFÍCIO ECONÓMICO-FINANCEIRO PROPORCIONADO POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS, AUFERIDOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E/OU DEMANDA PROPOSTA PELA CONTRATADA, NÃO ATINGINDO A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESTE MUNICÍPIO. |
07/01/2025 54.169.397,10 |
08/01/2025 07/01/2026 VIGENTE |