Data do decreto: 27/09/2012
Descrição: O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município de São Pedro da Aldeia - COMASPA, órgão criado pela Lei nº 2.318, de 18 de agosto de 2011, é responsável pelas atribuições do Poder Público Municipal em matéria consultiva, deliberativa, normativa, fiscalizadora e de assessoramento, no âmbito do meio ambiente municipal, recursos
hídricos e tendo suas competências e atribuições definidas na Lei e neste Regimento.
