Descrição: Regulamenta a Lei nº 1459 de 27/12/2000 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de São Pedro da Aldeia - (COMASPA) e a Lei nº 1462 de 29/12/2000 que institui a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.
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