Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 1459 DE 27/12/2000 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - (COMASPA) E A LEI Nº 1462 DE 29/12/2000 QUE INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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