Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS FAZENDÁRIOS: 182/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/11/2022
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar Municipal nº 195, de 13 de outubro de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Fiscais de Tributos no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
   
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Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia - RJ