Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS FAZENDÁRIOS: 033/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/02/2022
Descrição: DISCIPLINA A NORMATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2013 - CTM.
   

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