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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS FAZENDÁRIOS: 013/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/01/2022
Descrição: DISCIPLINA A NORMATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO, LANÇAMENTO E COBRANÇA DO ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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