Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS FAZENDÁRIOS: 013/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/01/2022
Descrição: Disciplina a normatização dos procedimentos para apuração, lançamento e cobrança do ITBI e dá outras providências.
   
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Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia - RJ