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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS FAZENDÁRIOS: 206/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/11/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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