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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS FAZENDÁRIOS: 206/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/11/2021
Descrição: Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.
   

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