EmpresaCPF/CNPJFundamento legalTipoPeríodoData da publicação
BRAGANÇA E LIMA COMÉRCIO ATACADISTA LTDA 30.748.059/0001-23 Provimento ao recurso hierárquico, no sentido de ser afastado integralmente a punição aplicada à Recorrente, haja vista que no caso concreto, ultrapassados nove meses sem a revisão de preços, não pode ser impelida a celebrar contr DECISÃO SOBRE RECURSO HIERÁRQUICO 01/06/2020 - 10/06/2020 10/06/2020
BRAGANÇA E LIMA COMÉRCIO ATACADISTA LTDA 30.748.059/0001-23 Art. 77, 78 Inc. I e Art. 79, Inc. I, da Lei Federal 8.666/93 ADVERTÊNCIA - LEI DE LICITAÇÕES 10/03/2020 - 12/03/2020 13/03/2020
BRAGANÇA E LIMA COMÉRCIO ATACADISTA LTDA 30.748.059/0001-23 Artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993. IMPEDIMENTO - LEI DE LICITAÇÃO 24/04/2020 - 01/06/2020 10/06/2020
C. G. LIMA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ME 21.777.287/0001-30 Art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993. IMPEDIMENTO - LEI DE LICITAÇÃO 10/05/2023 - 09/05/2025 10/05/2023
COOPERATIVA DE LATICÍNIOS SELITA 27.178.359/0001-00 ART. 87, III DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 SUSPENSÃO - LEI DE LICITAÇÕES 18/11/2022 - 17/11/2024 18/11/2022
CRYSTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA 24.436.087/0001-02 Artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993. SUSPENSÃO - LEI DE LICITAÇÕES 12/08/2022 - 11/08/2024 12/08/2022
ELEVE COMERCIO E SERVICOS LTDA 38.027.865/0001-14 ART. 7º DA LEI Nº 10520/02 IMPEDIMENTO - LEI DE LICITAÇÃO 07/10/2022 - 06/10/2024 01/11/2022
ELITEMED DISTRIBUIDORA LTDA 29.081.842/0001-05 Artigo 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 ADVERTÊNCIA - LEI DE LICITAÇÕES 02/10/2023 - 31/12/2023 06/10/2023
ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 00.085.822/0001-12 Artigo 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 ADVERTÊNCIA - LEI DE LICITAÇÕES 02/10/2023 - 31/12/2023 06/10/2023
J M COZINHA COMIDA INDUSTRIALIZADA ME 42.882.271/0001-68 Artigo 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 ADVERTÊNCIA - LEI DE LICITAÇÕES 10/10/2023 - 31/12/2023 10/10/2023
JG TECH COM E PREST DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS E GRÁFICOS LTDA – ME 08.145.825/0001-06 Artigo 87, incisos II e III da Lei 8.666/93 IMPEDIMENTO - LEI DE LICITAÇÃO 01/12/2020 - 30/11/2021 01/12/2020
LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA 40.600.760/0001-54 Art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 ADVERTÊNCIA - LEI DE LICITAÇÕES 04/10/2023 - 31/12/2023 06/10/2023
M & D NASSAR EMPREENDIMENTOS UNIPESSOAL LTDA 13.614.279/0001-45 art. 87, inciso III da Lei n° 8.666/93 IMPEDIMENTO - LEI DE LICITAÇÃO 21/08/2023 - 20/08/2025 21/08/2023
MSS CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA 33.191.110/0001-37 Artigo 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 ADVERTÊNCIA - LEI DE LICITAÇÕES 04/10/2023 - 31/12/2023 06/10/2023
PRIME MEDICAL PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA 46.344.078/0001-24 Art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993. IMPEDIMENTO - LEI DE LICITAÇÃO 12/05/2023 - 11/05/2024 17/05/2023
REDE CONTRA INCENDIO EIRELI 00.327.081/0001-39 ART. 87, III DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 IMPEDIMENTO - LEI DE LICITAÇÃO 14/10/2022 - 13/10/2024 19/10/2022
RJ2 AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE, SEGURANÇA DO TRABALHO E RESPONSABILIDADE SOCIAL LTDA 15.009.795/0001-76 Artigo 87, inciso II a IV da Lei nº 8.666/93 INIDONEIDADE - LEI DE LICITAÇÕES 28/06/2023 - 27/06/2025 28/06/2023
SETENG ENGENHARIA LTDA EIRELI 29.682.992/0001-66 Art. 87, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 IMPEDIMENTO - LEI DE LICITAÇÃO 26/07/2019 - 25/07/2021 26/07/2019
SETENG ENGENHARIA LTDA EIRELI 29.682.992/0001-66 Inciso I, do artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93 IMPEDIMENTO - LEI DE LICITAÇÃO 28/05/2019 - 27/05/2021 31/05/2019
SETENG ENGENHARIA LTDA EIRELI 29.682.992/0001-66 Artigo 87, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 IMPEDIMENTO - LEI DE LICITAÇÃO 30/08/2019 - 29/08/2021 30/08/2019
SETENG ENGENHARIA LTDA EIRELI 29.682.992/0001-66 Art. 87, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93. IMPEDIMENTO - LEI DE LICITAÇÃO 26/07/2019 - 25/07/2021 26/07/2019
SETENG ENGENHARIA LTDA EIRELI 29.682.992/0001-66 Inciso I, do artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93. IMPEDIMENTO - LEI DE LICITAÇÃO 28/05/2019 - 27/05/2021 31/05/2019
SOPHIX PRODUTOS E SERVICOS LTDA 39.679.375/0001-65 ART. 87, III DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 IMPEDIMENTO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 11/11/0022 - 10/11/2024 11/11/2022
TAVARES FILHO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME 17.527.351/0001-58 Artigo 87, inciso. III da Lei Federal nº 8.666/93. IMPEDIMENTO - LEI DE LICITAÇÃO 28/06/2019 - 27/06/2021 28/06/2019
TRIBÃO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – ME 21.891.781/0001-21 Art. 77, 78 Inc. I e Art. 79, Inc. I, da Lei Federal 8.666/93 IMPEDIMENTO - LEI DE LICITAÇÃO 15/03/2019 - 14/03/2021 15/03/2019
TS FARMA DISTRIBUIDORA EIRELI 21.189.554/0001-59 Artigo 87, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 SUSPENSÃO - LEI DE LICITAÇÕES 06/10/2023 - 05/10/2024 06/10/2023
V7 COMÉRCIO SERVIÇOS E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA 33.935.231/0001-46 Artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993. SUSPENSÃO - LEI DE LICITAÇÕES 13/07/2022 - 12/07/2024 12/08/2022
VENTSOL INDÚSTRIA E COMERCIO S/A 01.763.720/0001-71 Art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 ADVERTÊNCIA - LEI DE LICITAÇÕES 12/08/2019 - 23/08/2019 23/08/2019
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Emitido dia 28/04/2024 às 23:57:29