NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
3192 18/03/2024 Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no Município de São Pedro da Aldeia. 2024 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
3162 25/12/2023 Estabelece condições e requisitos para a celebração de transação, como meio de extinção de créditos tributários ou não tributários, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, que sejam objetos de execução fiscal ou litígio judicial, e dá outras providências. 2023 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
3146 05/09/2023 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes do Município de São Pedro da Aldeia, revoga a Lei nº 2.520, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências. 2023 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
3144 03/09/2023 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro da Aldeia - REFIS 2023, e dá outras providências. 2023 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
3010 07/04/2022 Dispõe sobre orientação aos consumidores para a exigência de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais prestadores de serviços, e dá outras providências. 2022 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
3009 07/04/2022 Autoriza a proceder à desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, e dá outras providências. 2022 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2959 10/09/2021 DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ MUNICIPAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2943 13/07/2021 Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências. 2021 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2924 24/03/2021 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro da Aldeia - REFIS 2021 e dá outras providências. 2021 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2818 14/12/2018 Lei Ordinária Nº 2818/2018 - Institui o programa concilia São Pedro da Aldeia - PCSPA, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências 2018 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2.797 13/09/2018 Lei Ordinária Nº 2.797, de 13 de setembro de 2018 - Altera dispositivos da Lei nº 1.865, de 10 de outubro de 2005, que dispõe sobre autorização para instalação, a título precário, de torres, postes e mastros e de estações de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações, alterada pela Lei nº 2.785, de 28 de fevereiro de 2018. 2018 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2713 02/06/2017 Institui o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, adotando outros critérios para concessão, e dá outras providências. 2017 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2631 23/12/2015 Lei Ordinária Nº 2631/2015 - Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, conforme dispõe a Lei complementar nº 151/2015 2015 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2628 26/11/2015 Lei Ordinária Nº 2628/2015 - Institui o programa concilia São Pedro da Aldeia - PCSPA, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências 2015 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2610 02/07/2015 Lei Ordinária Nº 2610/2015 - Prorroga o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajui-zados ou não, adotando outros critérios para con-cessão, e dá outras providências. 2015 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2512 21/11/2013 Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais, na forma que menciona. 2013 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2427 17/07/2012 Lei Ordinária Nº 2427/2012 - Dispõe sobre o período de competência para recolhimento do ISS retido por órgãos públicos. 2012 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2405 02/05/2012 Altera dispositivos na Lei nº 1.894, de 25 de janeiro de 2006, modificada pela Lei nº 2.270, de 21 de dezembro de 2011 e dá outras providências. 2012 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2370 21/12/2011 Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 1.894, de 25 de janeiro de 2006, e dá outras providências. 2011 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2320 18/08/2011 Dispõe sobre alteração na Lei nº 1894, de 25 de janeiro de 2006 e dá outras providências. 2011 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2309 29/07/2011 Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. 2011 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2304 04/07/2011 Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. 2011 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2258 21/12/2010 Dispõe sobre alteração no art. 1º, da Lei nº 2.235, de 09 de novembro de 2010, que concedeu desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2011 e dá outras providências. 2010 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2254 21/12/2010 Lei Ordinária Nº 2254/2010 - Dispõe sobre a LEI GERAL MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA em conformidade com os artigos 146, lll, d, 170 lX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 123/06 alterada pela Lei Complementar Federal 128/08, e dá outras providências 2010 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2235 09/11/2010 Dispõe sobre a concessão de desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2011 e dá outras providências. 2010 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2197 15/06/2010 Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. 2010 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2152 19/10/2009 Dispõe sobre a inserção do Calendário Oficial do Município nos carnês de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. 2009 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2087 12/11/2008 Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais, na forma que menciona. 2008 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2057 13/06/2008 Institui para os servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de Fazenda e Pessoal de Apoio, Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT), e dá outras providências. 2008 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2045 06/05/2008 Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. 2008 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
1894 25/01/2006 Fixa parâmetros para cálculo do adicional de produtividade e dá outras providências. 2006 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
1837 20/04/2005 Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o contribuinte que menciona, operação prevista em Lei para extinção de crédito tributário. 2005 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
1778 09/06/2004 Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. 2004 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
1759 29/12/2003 Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais e cancela débitos, na forma que menciona. 2003 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
1696 06/05/2003 Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. 2003 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
1677 30/12/2002 Define os Bairros, os Condomínios e os Loteamento, do Município de São Pedro da Aldeia - RJ, como Zona Urbana, de Expansão Urbana e Urbanizável e dá outras providências. 2002 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
1662 11/12/2002 Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para quitação de débitos tributários, sob a forma de dação em pagamento e dá outras providências. 2002 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
1658 04/12/2002 Dispõe sobre a suspensão de execução fiscal da Dívida Ativa e dá outras providências. 2002 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
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Emitido dia 22/07/2024 às 13:56:07