| 3010 | 07/04/2022 | Dispõe sobre orientação aos consumidores para a exigência de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais prestadores de serviços, e dá outras providências. | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 3009 | 07/04/2022 | Autoriza a proceder à desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, e dá outras providências. | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2959 | 10/09/2021 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ MUNICIPAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2943 | 13/07/2021 | Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2924 | 24/03/2021 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro da Aldeia - REFIS 2021 e dá outras providências. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2818 | 14/12/2018 | Lei Ordinária Nº 2818/2018 - Institui o programa concilia São Pedro da Aldeia - PCSPA, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências | 2018 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2.797 | 13/09/2018 | Lei Ordinária Nº 2.797, de 13 de setembro de 2018 - Altera dispositivos da Lei nº 1.865, de 10 de outubro de 2005, que dispõe sobre autorização para instalação, a título precário, de torres, postes e mastros e de estações de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações, alterada pela Lei nº 2.785, de 28 de fevereiro de 2018. | 2018 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2713 | 02/06/2017 | Institui o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, adotando outros critérios para concessão, e dá outras providências. | 2017 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2631 | 23/12/2015 | Lei Ordinária Nº 2631/2015 - Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, conforme dispõe a Lei complementar nº 151/2015 | 2015 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2628 | 26/11/2015 | Lei Ordinária Nº 2628/2015 - Institui o programa concilia São Pedro da Aldeia - PCSPA, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências | 2015 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2610 | 02/07/2015 | Lei Ordinária Nº 2610/2015 - Prorroga o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajui-zados ou não, adotando outros critérios para con-cessão, e dá outras providências. | 2015 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2512 | 21/11/2013 | Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais, na forma que menciona. | 2013 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2427 | 17/07/2012 | Lei Ordinária Nº 2427/2012 - Dispõe sobre o período de competência para recolhimento do ISS retido por órgãos públicos. | 2012 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2405 | 02/05/2012 | Altera dispositivos na Lei nº 1.894, de 25 de janeiro de 2006, modificada pela Lei nº 2.270, de 21 de dezembro de 2011 e dá outras providências. | 2012 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2370 | 21/12/2011 | Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 1.894, de 25 de janeiro de 2006, e dá outras providências. | 2011 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2320 | 18/08/2011 | Dispõe sobre alteração na Lei nº 1894, de 25 de janeiro de 2006 e dá outras providências. | 2011 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2309 | 29/07/2011 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. | 2011 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2304 | 04/07/2011 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. | 2011 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2258 | 21/12/2010 | Dispõe sobre alteração no art. 1º, da Lei nº 2.235, de 09 de novembro de 2010, que concedeu desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2011 e dá outras providências. | 2010 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2254 | 21/12/2010 | Lei Ordinária Nº 2254/2010 - Dispõe sobre a LEI GERAL MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA em conformidade com os artigos 146, lll, d, 170 lX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 123/06 alterada pela Lei Complementar Federal 128/08, e dá outras providências | 2010 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2235 | 09/11/2010 | Dispõe sobre a concessão de desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2011 e dá outras providências. | 2010 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2197 | 15/06/2010 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. | 2010 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2152 | 19/10/2009 | Dispõe sobre a inserção do Calendário Oficial do Município nos carnês de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. | 2009 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2087 | 12/11/2008 | Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais, na forma que menciona. | 2008 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2057 | 13/06/2008 | Institui para os servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de Fazenda e Pessoal de Apoio, Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT), e dá outras providências. | 2008 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2045 | 06/05/2008 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. | 2008 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 1894 | 25/01/2006 | Fixa parâmetros para cálculo do adicional de produtividade e dá outras providências. | 2006 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 1837 | 20/04/2005 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o contribuinte que menciona, operação prevista em Lei para extinção de crédito tributário. | 2005 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 1778 | 09/06/2004 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. | 2004 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 1759 | 29/12/2003 | Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais e cancela débitos, na forma que menciona. | 2003 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 1696 | 06/05/2003 | Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2003 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 1677 | 30/12/2002 | Define os Bairros, os Condomínios e os Loteamento, do Município de São Pedro da Aldeia - RJ, como Zona Urbana, de Expansão Urbana e Urbanizável e dá outras providências. | 2002 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 1662 | 11/12/2002 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para quitação de débitos tributários, sob a forma de dação em pagamento e dá outras providências. | 2002 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 1658 | 04/12/2002 | Dispõe sobre a suspensão de execução fiscal da Dívida Ativa e dá outras providências. | 2002 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |