NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
CTM 30/06/2024 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM (ATUALIZADO) 2024 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
213 22/12/2023 Altera a Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 (Código Tributário Municipal), para instituição da Taxa de Análise de Projetos de Instalação de Estações de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular, e dá outras providências. 2023 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
212 22/12/2023 Altera a Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - CTM, e dá outras providências. 2023 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
211 22/12/2023 Institui o Código da Cidadania Fiscal, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC e o Sistema de Procurações Eletrônicas - e-PROCURAÇÃO, e dá outras providências. 2023 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
205 17/08/2023 Concede imunidade do IPTU de prédios alugados para templos e cultos religiosos, e dá outras providências. 2023 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
198 29/12/2022 Altera os itens do Anexo IX, concernente ao artigo 110 da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013, e dá outras providências. 2022 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
193 07/04/2022 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - CTM, e dá outras providências. 2022 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
192 30/03/2022 Estabelece e disciplina os procedimentos e conciliação, controle e registro contábil da arrecadação, inscrição e cancelamento da dívida ativa dos créditos da Fazenda Pública de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. 2022 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
185 29/12/2021 Altera os artigos 6º, 7º, 35, 52, 78, 90, 110, 116, 253, 255, 256, 269, 347, 362, 536, 536-A, 606, 607, 608, 611, 612, 613, 615, 616, 618, 628, os Anexos III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e a nomenclatura do Título do Capítulo XVII, bem como inclui os artigos 225-R, 225-S, 225-T e o Anexo XVI, e revoga o inciso I do parágrafo 6º do artigo 78, os artigos 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, o inciso IV do artigo 328, o artigo 344, o parágrafo 2º do artigo 345, o artigo 351, os incisos I, II e III do artigo 543, os artigos 609, 610, 614, 617 e 620, todos da Lei Complementar nº 104, 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal, com suas alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº s 123, de 22 de junho de 2015 e 148, de 28 de fevereiro de 2018 2021 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
180 19/11/2021 Altera a Lei Complementar nº 160, de 28 de março de 2019, que dispõe sobre normas e critérios para a legalização de obras construídas irregularmente, mediante o pagamento da "Mais-Valia", e dá outras providências. 2021 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
179 19/11/2021 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 25 de janeiro de 2006, que concede incentivo fiscal aos estabelecimentos hoteleiros instalados no Município, e dá outras providências. 2021 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
173 10/12/2020 Altera dispositivos da LEI Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. 2020 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
171 25/05/2020 Prorroga o prazo para requerimento das isenções fiscais previstas nos artigos 536, caput e 536-B, § 2º da LEI Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 e dá outras providências. 2020 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
160 28/03/2019 Dispõe sobre normas e critérios para a legalização de obras construídas irregularmente, mediante o pagamento da "Mais-Valia", e dá outras providências. 2019 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
159 28/03/2019 Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal, e institui o IPTU SOCIAL e dá outras providências. 2019 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
158 28/03/2019 Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 78, de 05 de maio de 2010, e dá outras providências. 2019 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
156 12/11/2018 Leis Complementares Nº 156/2018 - Altera e inclui dispositivos nos anexos III, IV e VIII da lei complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Trbibutário Municipal e dá outras providências 2018 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
155 12/11/2018 Lei Complementar Nº 155/2018 - Dispõe sobre a prestação de informações contidas nas declarações e relações, a cominação de penalidades, o sigilo fiscal e as competências das autoridades e agentes fiscais tributários, relacionados com o ISS de cooperativa médica, leasing e cartão de crédito, e dá outras providências 2018 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
153 18/10/2018 Lei Complementar Nº 153/2018 - Dispõe sobre a Lei Geral Municipal de São Pedro da Aldeia, em conformidade com os artigos 146, III, "d", 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/2006, revogando as leis municipais nºs 2.254, de 21 de dezembro de 2010 e 2.756, de 15 de fevereiro de 2018 2018 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
152 18/10/2018 Lei Complementar Nº 152/2018 - Dispõe sobre SISBAN - Sistema de Monitoramento, Controle e Gerenciamento de ISS de bancos e dá outras providências 2018 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
151 04/09/2018 Lei Complementar Nº 151/2018 - Altera a Lei Complementar nº 96, de 07 de janeiro de 2013, alterada pela lei complementar nº 147, de 14 de dezembro de 2017, que denomina Polo de Empresas de Veículos Automotores e Auto Peças 2018 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
148 28/02/2018 Lei Complementar Nº 148/2018 - Altera e inclui dispositivos na lei complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências 2018 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
147 14/12/2017 Lei Complementar Nº 147/2017 - Altera a lei complementar nº 96, de 07 de janeiro de 2013, que passa a ser denominado Polo de Empresas de Veículos Automotores e Auto Peças, e dá outras providências 2017 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
144 25/10/2017 Altera o Artigo da Lei Complementar nº 114, de 16 de junho de 2014 e dá outras providências. 2017 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
143 25/10/2017 Lei Complementar Nº 143/2017 - Altera o artigo 14 da lei complementar nº 96, de 07 de janeiro de 2013 e dá outras providências 2017 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
142 25/10/2017 Lei Complementar Nº 142/2017 - Altera o artigo 15 da lei complementar nº 34, de 18 de julho de 2003, e dá outras providências 2017 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
123 22/06/2015 Lei Complementar Nº 123/2015 - Cria e altera vários dispositivos da Lei Com-plementar nº 104/2013 - Código Tributário Municipal. 2015 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
116 11/07/2014 Lei Complementar Nº 116/2014 - Dispõe sobre a alteração de dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 2014 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
115 11/07/2014 Lei Complementar Nº 115/2014 - Dispõe sobre alterações no ISSQN da Construção Civil, e dá outras providencias. 2014 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
114 16/06/2014 Dispõe sobre a criação do PÓLO LOGÍSTICO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO de São Pedro da Aldeia e concessão de incentivos fiscais, aplicando-se as disposições aqui contidas ao PÓLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO, criado pela Lei Complementar nº 34/2003 e ao PÓLO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE EMPRESAS SÃO MATHEUS implantado pela Lei nº 2.453/2012, revogando-se todas as disposições em contrário. 2014 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
104 13/11/2013 Lei Complementar Nº 104/2013 - Dispõe sobre a atualização do sistema tributário municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências 2013 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
96 07/01/2013 Dispõe sobre a criação do POLO DE EMPRESAS DE CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES do Município de São Pedro da Aldeia, concessão de incentivos fiscais. 2013 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
93 17/07/2012 Altera o inciso I, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 85, de 23 de maio de 2011. 2012 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
89 08/12/2011 Lei Complementar Nº 89/2011 - Dispõe sobre a cobrança de ISSQN na Construção Civil, e dá outras providencias 2011 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
85 23/05/2011 Lei Complementar Nº 85/2011 - Dispõe sobre a implantação no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, do SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN DIGITAL mediante Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e dá outras providências 2011 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
79 31/08/2010 Dispões sobre alteração no Art. 4º, da Lei Complementar nº 78, de 05 de Maio de 2010, e dá outras providências. 2010 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
78 05/05/2010 Concede incentivo fiscal na execução de projetos habitacionais no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida". 2010 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
63 29/12/2008 Lei Complementar Nº 63/2008 - Dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Município de SÃO PEDRO DA ALDEIA, em relação ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações na Lei Complementar Federal nº. 127, de 14 de agosto de 2007. 2008 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
55 24/10/2007 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 40, de 03 de fevereiro de 2005 e dá outras providências. 2007 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
50 10/02/2006 Lei Complementar Nº 50/2006 - Fixa a divisão, denominação e respectiva delimitação da Zona Rural, das Regiões e Bairros do Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro. 2006 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
49 25/01/2006 Concede incentivo fiscal aos estabelecimentos hoteleiros no Município e dá outras providências. 2006 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
44 05/12/2005 Altera o art. 4º, da Lei Complementar nº 26/01, que modificou o art. 14, da Lei Complementar nº 20/98, atualizada pela Lei Complementar nº 40/2005, acrescentando-se o inciso XV e os §§ 16 e 17, que trata do Código Tributário Municipal, e dá outras providências. 2005 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
37 19/12/2003 Altera vários dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 032/02, em decorrência da Lei Complementar Federal nº 116/03 e dá outras providências. 2003 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
34 10/07/2003 Dispõe sobre a criação do PÓLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO do Município de São Pedro da Aldeia, concessão de incentivos fiscais, e dá outras providências. 2003 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
32 30/12/2002 Dispõe sobre a atualização do sistema tributário municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providencias. 2002 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
031 30/12/2002 Dispõe sobre a cobrança da Autorização de Uso do Subsolo e do Estado Aéreo das Áreas, das Vias e dos Logradouros Públicos, bem como das Obras de Arte do Município, e instituição da Contribuição de Iluminação Pública e de outras providências. 2002 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
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Emitido dia 15/06/2024 às 14:08:17