CTM | 17/09/2024 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM (ATUALIZADO) | 2024 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
3217 | 05/08/2024 | Dispõe sobre a cassação imediata do alvará municipal defuncionamento ou de qualquer outra licença daPrefeitura do Município de São Pedro da Aldeia parafuncionamento de qualquer empresa que faça uso diretoou indireto de trabalho escravo ou condições análogas. | 2024 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
220 | 17/07/2024 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 104, de 13 denovembro de 2013 - Código Tributário Municipal, e dáoutras providências. | 2024 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
3192 | 18/03/2024 | Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no Município de São Pedro da Aldeia. | 2024 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
3162 | 25/12/2023 | Estabelece condições e requisitos para a celebração de transação, como meio de extinção de créditos tributários ou não tributários, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, que sejam objetos de execução fiscal ou litígio judicial, e dá outras providências. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
213 | 22/12/2023 | Altera a Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 (Código Tributário Municipal), para instituição da Taxa de Análise de Projetos de Instalação de Estações de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular, e dá outras providências. | 2023 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
212 | 22/12/2023 | Altera a Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - CTM, e dá outras providências. | 2023 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
211 | 22/12/2023 | Institui o Código da Cidadania Fiscal, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC e o Sistema de Procurações Eletrônicas - e-PROCURAÇÃO, e dá outras providências. | 2023 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
3146 | 05/09/2023 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes do Município de São Pedro da Aldeia, revoga a Lei nº 2.520, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
3144 | 03/09/2023 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro da Aldeia - REFIS 2023, e dá outras providências. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
205 | 17/08/2023 | Concede imunidade do IPTU de prédios alugados para templos e cultos religiosos, e dá outras providências. | 2023 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
198 | 29/12/2022 | Altera os itens do Anexo IX, concernente ao artigo 110 da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013, e dá outras providências. | 2022 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
3010 | 07/04/2022 | Dispõe sobre orientação aos consumidores para a exigência de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais prestadores de serviços, e dá outras providências. | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
3009 | 07/04/2022 | Autoriza a proceder à desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, e dá outras providências. | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
193 | 07/04/2022 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - CTM, e dá outras providências. | 2022 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
192 | 30/03/2022 | Estabelece e disciplina os procedimentos e conciliação, controle e registro contábil da arrecadação, inscrição e cancelamento da dívida ativa dos créditos da Fazenda Pública de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. | 2022 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
185 | 29/12/2021 | Altera os artigos 6º, 7º, 35, 52, 78, 90, 110, 116, 253, 255, 256, 269, 347, 362, 536, 536-A, 606, 607, 608, 611, 612, 613, 615, 616, 618, 628, os Anexos III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e a nomenclatura do Título do Capítulo XVII, bem como inclui os artigos 225-R, 225-S, 225-T e o Anexo XVI, e revoga o inciso I do parágrafo 6º do artigo 78, os artigos 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, o inciso IV do artigo 328, o artigo 344, o parágrafo 2º do artigo 345, o artigo 351, os incisos I, II e III do artigo 543, os artigos 609, 610, 614, 617 e 620, todos da Lei Complementar nº 104, 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal, com suas alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº s 123, de 22 de junho de 2015 e 148, de 28 de fevereiro de 2018 | 2021 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
180 | 19/11/2021 | Altera a Lei Complementar nº 160, de 28 de março de 2019, que dispõe sobre normas e critérios para a legalização de obras construídas irregularmente, mediante o pagamento da "Mais-Valia", e dá outras providências. | 2021 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
179 | 19/11/2021 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 25 de janeiro de 2006, que concede incentivo fiscal aos estabelecimentos hoteleiros instalados no Município, e dá outras providências. | 2021 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
2959 | 10/09/2021 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ MUNICIPAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
002 | 02/09/2021 | Institui no âmbito da Secretaria de Sáude do Município de São Pedro da Aldeia, critérios objetivos de cumprimento der carga horária, concessão de folgas baseadas em metas de peodutividade, adequa a forma de trabalho, define os parâmetros para atendimentos pela equipe médica nas Unidades de Saúde do Município, bem como disciplina a atuação dos Agentes de Combate à Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, Dentistas e ASBs, equipes do Centro de Reabilitação e da RAPS. | 2021 | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
2943 | 13/07/2021 | Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
2924 | 24/03/2021 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro da Aldeia - REFIS 2021 e dá outras providências. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
001 | 26/01/2021 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2021 - Disciplina, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, os procedimentos para a retomada gradual dos profissionais da educação, da Rede Pública de Ensino e da presente pasta. | 2021 | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
173 | 10/12/2020 | Altera dispositivos da LEI Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. | 2020 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
05 | 10/12/2020 | Disciplina, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de São Pedro da Aldeia, a adoção de medidas temporárias para a prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), com o objetivo de assegurar a continuidade das funções administrativas e o adequado enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e define os parâmetros para atendimentos nas Unidades de Saúde Municipal. | 2020 | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
003 | 10/07/2020 | Instrução Normativa nº 003/2020 - Disciplina, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, os procedimentos para a entrega de atividades pedagógicas impressas (API) aos alunos matriculados na Rede Pública de Ensino. | 2020 | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
004 | 16/06/2020 | Disciplina, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de São Pedro da Aldeia, a adoção de medidas de retomadas as atividades eletivas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. | 2020 | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
171 | 25/05/2020 | Prorroga o prazo para requerimento das isenções fiscais previstas nos artigos 536, caput e 536-B, § 2º da LEI Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 e dá outras providências. | 2020 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
03 | 20/05/2020 | Dispõe sobre alteração da Instrução Normativa nº 01, de 18 de março de 2020 que "Disciplina, no âmbito da Secretaria de Saúde do Municípiop de São Pedro da Aldeia, a adoção de medidas temporárias para prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), com o bjetivo de assegurar a continuidade das funções administrativas e o adequado enfrentamento á emergência de saúde pública de importância internacional, reconhecida pela organização Mundial de Saúde e define os parâmetros para atendimentos nas Unidades Municipais de Saúde. | 2020 | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
02 | 30/04/2020 | Adota medidas de orientação Acompanhamento, vigilância e monitoramente de casos suspeitos ou confirmados de Coronavírus (covid-19) em conjunto com a rede básica de saúde. | 2020 | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
01 | 16/04/2020 | Adota medidas de orientação aos trabalhadores da rede municipal de Saúde. | 2020 | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
002 | 03/04/2020 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2020 - Disciplina, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a adoção de medidas temporárias para a prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), com o objetivo de assegurar o funcionamento das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino e a continuidade das funções administrativas para o adequado enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde. | 2020 | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
002 | 23/03/2020 | Complementa disciplina, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de São Pedro da Aldeia, no que tange aos profissionais de saúde e funcionamento dos equipamentos Municipais, em razão do coronavírus (COVID-19), com o objetivo de assegurar a continuidade das funções administrativas e o adequado enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
| 2020 | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
001 | 19/03/2020 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2020 Disciplina, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a adoção de medidas temporárias para a prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), com o objetivo de assegurar o funcionamento das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino e a continuidade das funções administrativas para o adequado enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde. | 2020 | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
001 | 18/03/2020 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2020 - Disciplina, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de São Pedro da Aldeia, a adoção de medidas temporárias para a prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), com o objetivo de assegurar a continuidade das funções administrativas e o adequado enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e define os parâmetros para atendimentos nas Unidades de Saúde Municipal. | 2020 | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
160 | 28/03/2019 | Dispõe sobre normas e critérios para a legalização de obras construídas irregularmente, mediante o pagamento da "Mais-Valia", e dá outras providências. | 2019 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
159 | 28/03/2019 | Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal, e institui o IPTU SOCIAL e dá outras providências. | 2019 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
158 | 28/03/2019 | Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 78, de 05 de maio de 2010, e dá outras providências. | 2019 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
157 | 28/12/2018 | Lei Complementar Nº 157/2018 - Define o processo de Consulta para indicação da Equipe de Direção das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de São Pedro da Aldeia, revogando a Lei Complementar nº 135, de 06 de janeiro de 2017. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
2818 | 14/12/2018 | Lei Ordinária Nº 2818/2018 - Institui o programa concilia São Pedro da Aldeia - PCSPA, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências | 2018 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
156 | 12/11/2018 | Leis Complementares Nº 156/2018 - Altera e inclui dispositivos nos anexos III, IV e VIII da lei complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Trbibutário Municipal e dá outras providências | 2018 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
155 | 12/11/2018 | Lei Complementar Nº 155/2018 - Dispõe sobre a prestação de informações contidas nas declarações e relações, a cominação de penalidades, o sigilo fiscal e as competências das autoridades e agentes fiscais tributários, relacionados com o ISS de cooperativa médica, leasing e cartão de crédito, e dá outras providências | 2018 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
153 | 18/10/2018 | Lei Complementar Nº 153/2018 - Dispõe sobre a Lei Geral Municipal de São Pedro da Aldeia, em conformidade com os artigos 146, III, "d", 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/2006, revogando as leis municipais nºs 2.254, de 21 de dezembro de 2010 e 2.756, de 15 de fevereiro de 2018 | 2018 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
152 | 18/10/2018 | Lei Complementar Nº 152/2018 - Dispõe sobre SISBAN - Sistema de Monitoramento, Controle e Gerenciamento de ISS de bancos e dá outras providências | 2018 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
2.797 | 13/09/2018 | Lei Ordinária Nº 2.797, de 13 de setembro de 2018 - Altera dispositivos da Lei nº 1.865, de 10 de outubro de 2005, que dispõe sobre autorização para instalação, a título precário, de torres, postes e mastros e de estações de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações, alterada pela Lei nº 2.785, de 28 de fevereiro de 2018. | 2018 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
151 | 04/09/2018 | Lei Complementar Nº 151/2018 - Altera a Lei Complementar nº 96, de 07 de janeiro de 2013, alterada pela lei complementar nº 147, de 14 de dezembro de 2017, que denomina Polo de Empresas de Veículos Automotores e Auto Peças | 2018 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
148 | 28/02/2018 | Lei Complementar Nº 148/2018 - Altera e inclui dispositivos na lei complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências | 2018 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
147 | 14/12/2017 | Lei Complementar Nº 147/2017 - Altera a lei complementar nº 96, de 07 de janeiro de 2013, que passa a ser denominado Polo de Empresas de Veículos Automotores e Auto Peças, e dá outras providências | 2017 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
144 | 25/10/2017 | Altera o Artigo da Lei Complementar nº 114, de 16 de junho de 2014 e dá outras providências. | 2017 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
143 | 25/10/2017 | Lei Complementar Nº 143/2017 - Altera o artigo 14 da lei complementar nº 96, de 07 de janeiro de 2013 e dá outras providências | 2017 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
142 | 25/10/2017 | Lei Complementar Nº 142/2017 - Altera o artigo 15 da lei complementar nº 34, de 18 de julho de 2003, e dá outras providências | 2017 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
2713 | 02/06/2017 | Institui o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, adotando outros critérios para concessão, e dá outras providências. | 2017 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
2666 | 01/09/2016 | Institui o Sistema Municipal de Atendimento SocioEducativo - SIMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas, de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado aos adolescentes em conflito com a lei no Município de São Pedro da Aldeia. | 2016 | LEIS ORDINÁRIAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2664 | 01/09/2016 | Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. | 2016 | LEIS ORDINÁRIAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2663 | 01/09/2016 | Dispõe sobre o COnselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências. | 2016 | LEIS ORDINÁRIAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2657 | 15/08/2016 | Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e sobre o SIstema Único de Assistência Social do Município de São Pedro da Aldeia, e dpa outras providências. | 2016 | LEIS ORDINÁRIAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2655 | 12/08/2016 | Dispõe sobre a criação do Plano Municipal para Infância e Adolescência de São Pedro da Aldeia. | 2016 | LEIS ORDINÁRIAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2645 | 24/05/2016 | Dispõe sobre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS e dá outras providências. | 2016 | LEIS ORDINÁRIAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2637 | 30/12/2015 | Dispõe sobre a manutenção e fincionamento do Conselho Tutelar de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2015 | LEIS ORDINÁRIAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2631 | 23/12/2015 | Lei Ordinária Nº 2631/2015 - Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, conforme dispõe a Lei complementar nº 151/2015 | 2015 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
2628 | 26/11/2015 | Lei Ordinária Nº 2628/2015 - Institui o programa concilia São Pedro da Aldeia - PCSPA, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências | 2015 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
2610 | 02/07/2015 | Lei Ordinária Nº 2610/2015 - Prorroga o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajui-zados ou não, adotando outros critérios para con-cessão, e dá outras providências. | 2015 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
2609 | 02/07/2015 | Dispõe sobre a nova redação da lei Municipal nº 1388/2000, que criou o Conselho Tutelar no Município de São Pedro da Aldeia, consoante o disposto da Lei Federal nº 12.696/2012. | 2015 | LEIS ORDINÁRIAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
123 | 22/06/2015 | Lei Complementar Nº 123/2015 - Cria e altera vários dispositivos da Lei Com-plementar nº 104/2013 - Código Tributário
Municipal. | 2015 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
116 | 11/07/2014 | Lei Complementar Nº 116/2014 - Dispõe sobre a alteração de dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 | 2014 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
115 | 11/07/2014 | Lei Complementar Nº 115/2014 - Dispõe sobre alterações no ISSQN da Construção Civil, e dá outras providencias. | 2014 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
114 | 16/06/2014 | Dispõe sobre a criação do PÓLO LOGÍSTICO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO de São Pedro da Aldeia e concessão de incentivos fiscais, aplicando-se as disposições aqui contidas ao PÓLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO, criado pela Lei Complementar nº 34/2003 e ao PÓLO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE EMPRESAS SÃO MATHEUS implantado pela Lei nº 2.453/2012, revogando-se todas as disposições em contrário. | 2014 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
2512 | 21/11/2013 | Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais, na forma que menciona. | 2013 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
104 | 13/11/2013 | Lei Complementar Nº 104/2013 - Dispõe sobre a atualização do sistema tributário municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências | 2013 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
104 | 13/11/2013 | Dispõe sobre a atualização do sistema tributário municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências. | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
96 | 07/01/2013 | Dispõe sobre a criação do POLO DE EMPRESAS DE CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES do Município de São Pedro da Aldeia, concessão de incentivos fiscais. | 2013 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
2427 | 17/07/2012 | Lei Ordinária Nº 2427/2012 - Dispõe sobre o período de competência para recolhimento do ISS retido por órgãos públicos. | 2012 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
93 | 17/07/2012 | Altera o inciso I, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 85, de 23 de maio de 2011. | 2012 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
2405 | 02/05/2012 | Altera dispositivos na Lei nº 1.894, de 25 de janeiro de 2006, modificada pela Lei nº 2.270, de 21 de dezembro de 2011 e dá outras providências. | 2012 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
2370 | 21/12/2011 | Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 1.894, de 25 de janeiro de 2006, e dá outras providências. | 2011 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
89 | 08/12/2011 | Lei Complementar Nº 89/2011 - Dispõe sobre a cobrança de ISSQN na Construção Civil, e dá outras providencias | 2011 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
2351 | 10/11/2011 | Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nas escolas públicas municipais de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
2320 | 18/08/2011 | Dispõe sobre alteração na Lei nº 1894, de 25 de janeiro de 2006 e dá outras providências. | 2011 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
2309 | 29/07/2011 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. | 2011 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
2304 | 04/07/2011 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. | 2011 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
85 | 23/05/2011 | Lei Complementar Nº 85/2011 - Dispõe sobre a implantação no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, do SISTEMA
ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN DIGITAL mediante Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, e dá outras providências | 2011 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
2258 | 21/12/2010 | Dispõe sobre alteração no art. 1º, da Lei nº 2.235, de 09 de novembro de 2010, que concedeu desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2011 e dá outras providências. | 2010 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
2254 | 21/12/2010 | Lei Ordinária Nº 2254/2010 - Dispõe sobre a LEI GERAL MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA em conformidade com os artigos 146, lll, d, 170 lX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 123/06 alterada pela Lei Complementar Federal 128/08, e dá outras providências | 2010 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
2235 | 09/11/2010 | Dispõe sobre a concessão de desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2011 e dá outras providências. | 2010 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
79 | 31/08/2010 | Dispões sobre alteração no Art. 4º, da Lei Complementar nº 78, de 05 de Maio de 2010, e dá outras providências. | 2010 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
2197 | 15/06/2010 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. | 2010 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
78 | 05/05/2010 | Concede incentivo fiscal na execução de projetos habitacionais no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida". | 2010 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
2152 | 19/10/2009 | Dispõe sobre a inserção do Calendário Oficial do Município nos carnês de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. | 2009 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
63 | 29/12/2008 | Lei Complementar Nº 63/2008 - Dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Município de SÃO PEDRO DA ALDEIA, em relação ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações na Lei Complementar Federal nº. 127, de 14 de agosto de 2007. | 2008 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
2087 | 12/11/2008 | Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais, na forma que menciona. | 2008 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
2057 | 13/06/2008 | Institui para os servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de Fazenda e Pessoal de Apoio, Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT), e dá outras providências. | 2008 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
2045 | 06/05/2008 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. | 2008 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
55 | 24/10/2007 | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 40, de 03 de fevereiro de 2005 e dá outras providências. | 2007 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
123 | 14/12/2006 | Lei Complementar Federal Nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. | 2006 | LEIS COMPLEMENTARES - FEDERAL |
50 | 10/02/2006 | Lei Complementar Nº 50/2006 - Fixa a divisão, denominação e respectiva delimitação da Zona Rural, das Regiões e
Bairros do Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro. | 2006 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
1894 | 25/01/2006 | Fixa parâmetros para cálculo do adicional de produtividade e dá outras providências. | 2006 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
49 | 25/01/2006 | Concede incentivo fiscal aos estabelecimentos hoteleiros no Município e dá outras providências. | 2006 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
44 | 05/12/2005 | Altera o art. 4º, da Lei Complementar nº 26/01, que modificou o art. 14, da Lei Complementar nº 20/98, atualizada pela Lei Complementar nº 40/2005, acrescentando-se o inciso XV e os §§ 16 e 17, que trata do Código Tributário Municipal, e dá outras providências. | 2005 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
1837 | 20/04/2005 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o contribuinte que menciona, operação prevista em Lei para extinção de crédito tributário. | 2005 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
1778 | 09/06/2004 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. | 2004 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
1759 | 29/12/2003 | Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais e cancela débitos, na forma que menciona. | 2003 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
37 | 19/12/2003 | Altera vários dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 032/02, em decorrência da Lei Complementar Federal nº 116/03 e dá outras providências. | 2003 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
116 | 31/07/2003 | Lei Complementar Nº 116/2003 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador | 2003 | LEIS COMPLEMENTARES - FEDERAL |
34 | 10/07/2003 | Dispõe sobre a criação do PÓLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO do Município de São Pedro da Aldeia, concessão de incentivos fiscais, e dá outras providências.
| 2003 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
1696 | 06/05/2003 | Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2003 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
1677 | 30/12/2002 | Define os Bairros, os Condomínios e os Loteamento, do Município de São Pedro da Aldeia - RJ, como Zona Urbana, de Expansão Urbana e Urbanizável e dá outras providências. | 2002 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
32 | 30/12/2002 | Dispõe sobre a atualização do sistema tributário municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providencias. | 2002 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
031 | 30/12/2002 | Dispõe sobre a cobrança da Autorização de Uso do Subsolo e do Estado Aéreo das Áreas, das Vias e dos Logradouros Públicos, bem como das Obras de Arte do Município, e instituição da Contribuição de Iluminação Pública e de outras providências. | 2002 | LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA |
1662 | 11/12/2002 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para quitação de débitos tributários, sob a forma de dação em pagamento e dá outras providências. | 2002 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
1658 | 04/12/2002 | Dispõe sobre a suspensão de execução fiscal da Dívida Ativa e dá outras providências. | 2002 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |