Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS ORDINÁRIAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL: 2637/2015

30/12/2015

Dispõe sobre a manutenção e fincionamento do Conselho Tutelar de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

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