Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2370/2011

21/12/2011

Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 1.894, de 25 de janeiro de 2006, e dá outras providências.

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