Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2610/2015
02/07/2015
Lei Ordinária Nº 2610/2015 - Prorroga o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajui-zados ou não, adotando outros critérios para con-cessão, e dá outras providências.
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