Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS SEMOD: 2843/2019
17/06/2019
Dispõe sobre alteração dos Anexos 9 e 10 da Lei nº 2.800, de 27 de setembro de 2018, que altera dispositivos da Lei nº 1.828/2005 Lei de Uso e Ocupação do Solo, e dá outras providências.
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