Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS SEMOD: 136/2017

26/01/2017

Altera dispositivos da Lei nº 1.828, de 16 de março de 2005, LC n° 40 de 03 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

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