Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 156/2018
12/11/2018
Leis Complementares Nº 156/2018 - Altera e inclui dispositivos nos anexos III, IV e VIII da lei complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Trbibutário Municipal e dá outras providências
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