Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 153/2018

18/10/2018

Lei Complementar Nº 153/2018 - Dispõe sobre a Lei Geral Municipal de São Pedro da Aldeia, em conformidade com os artigos 146, III, "d", 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/2006, revogando as leis municipais nºs 2.254, de 21 de dezembro de 2010 e 2.756, de 15 de fevereiro de 2018

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