Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 148/2018

28/02/2018

Lei Complementar Nº 148/2018 - Altera e inclui dispositivos na lei complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências

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