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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 212/2023

22/12/2023

Altera a Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - CTM, e dá outras providências.

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