Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 3146/2023
05/09/2023
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes do Município de São Pedro da Aldeia, revoga a Lei nº 2.520, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
