Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 198/2022

29/12/2022

Altera os itens do Anexo IX, concernente ao artigo 110 da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013, e dá outras providências.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.