29/12/2021

Altera os artigos 6º, 7º, 35, 52, 78, 90, 110, 116, 253, 255, 256, 269, 347, 362, 536, 536-A, 606, 607, 608, 611, 612, 613, 615, 616, 618, 628, os Anexos III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e a nomenclatura do Título do Capítulo XVII, bem como inclui os artigos 225-R, 225-S, 225-T e o Anexo XVI, e revoga o inciso I do parágrafo 6º do artigo 78, os artigos 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, o inciso IV do artigo 328, o artigo 344, o parágrafo 2º do artigo 345, o artigo 351, os incisos I, II e III do artigo 543, os artigos 609, 610, 614, 617 e 620, todos da Lei Complementar nº 104, 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal, com suas alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº s 123, de 22 de junho de 2015 e 148, de 28 de fevereiro de 2018